Pequenos negócios têm até 30 de janeiro para renegociar dívidas com a União

Modernização na cobrança e novos prazos ampliam possibilidades de renegociação para pequenos negócios - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil (Alô Rondônia)

Edital prevê descontos e parcelamentos especiais para MEI e empresas de menor porte

Porto Velho, Rondônia – Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, conforme o Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida, prorrogada no fim do ano passado, oferece descontos e condições diferenciadas para apoiar a regularização fiscal do setor.

Segundo a PGFN, os benefícios podem incluir descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados de parcelamento, dependendo do tipo de débito e da capacidade de pagamento do contribuinte.

QUEM PODE PARTICIPAR

A renegociação é voltada exclusivamente para pequenos negócios:

• Microempreendedor Individual (MEI);

• Microempresa (ME);

• Empresa de Pequeno Porte (EPP).

MODALIDADES DISPONÍVEIS

O edital oferece diferentes formatos de transação:

• Transação por capacidade de pagamento, com condições proporcionais à situação financeira do contribuinte;

• Transação para débitos irrecuperáveis, com descontos maiores;

• Transação de pequeno valor, válida para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs;

• Débitos com seguro garantia ou carta fiança, que possuem condições próprias.

COMO ADERIR

A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais da PGFN, onde o contribuinte pode consultar seus débitos, simular condições e formalizar a transação.

O órgão reforça que renegociação da dívida ativa não tem relação com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. São processos diferentes e devem ser realizados separadamente.

ATENÇÃO AOS PRAZOS

• 30 de janeiro – Último dia para aderir à renegociação de débitos da dívida ativa;

• 31 de janeiro – Prazo final para pedido de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados.

A expectativa do governo é que a prorrogação ajude pequenos negócios a reorganizar sua situação fiscal e retomar atividades com maior segurança econômica.