Pequenos negócios podem renegociar dívidas com a União até esta sexta-feira

Pequenos negócios podem renegociar dívidas com a União com descontos em juros e multas - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil (Alô Rondônia)

MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais da PGFN com descontos em juros e multas.

Porto Velho, Rondônia – Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, prevista no Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferece descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.

QUEM PODE PARTICIPAR

A renegociação está disponível para:

• Microempreendedores Individuais (MEI);

• Microempresas (ME);

• Empresas de pequeno porte (EPP).

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e estimular a recuperação financeira dos pequenos negócios.

MODALIDADES DE RENEGOCIAÇÃO

O edital prevê diferentes formas de transação tributária, entre elas:

• Transação conforme a capacidade de pagamento;

• Renegociação de débitos considerados irrecuperáveis;

• Transação de pequeno valor, válida para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras especiais para MEIs;

• Transação de dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

As condições ofertadas variam conforme o perfil da dívida e a situação financeira do contribuinte.

COMO ADERIR À NEGOCIAÇÃO

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação ampliou o prazo de adesão, inicialmente previsto para encerrar em 30 de setembro de 2025.

A PGFN reforça que a renegociação não substitui o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui calendário e regras próprias.

ATENÇÃO AOS PRAZOS

• 30 de janeiro: último dia para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;

• 31 de janeiro: prazo para MEIs pedirem retorno ao Simples Nacional, caso tenham sido desenquadrados.