Presidente Lula assina veto integral ao PL da Dosimetria durante cerimônia que marcou os três anos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, no Palácio do Planalto - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Alô Rondônia)Presidente afirma que condenados tiveram ampla defesa e sustenta que reduzir penas fragilizaria a resposta institucional aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
Porto Velho, Rondônia – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em dezembro. A proposta alterava o cálculo das penas e poderia reduzir punições de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na avaliação do presidente, a sanção do projeto enfraqueceria a responsabilização penal de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
ARGUMENTOS DO VETO
Ao justificar a decisão, Lula afirmou que os réus “tiveram amplo direito de defesa” e que as condenações ocorreram com base em provas e dentro do devido processo legal. O presidente elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a Corte resistiu a pressões e julgou “no estrito cumprimento da lei”.
O discurso presidencial reforçou a narrativa de que a redução de penas, nos moldes propostos pelo projeto, poderia ser interpretada como sinal de leniência institucional diante de ataques à democracia — um ponto sensível num país ainda marcado por polarização política e questionamentos sobre a efetividade das punições.
O QUE PREVIA O PL DA DOSIMETRIA
O projeto estabelecia que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado fossem praticados no mesmo contexto, deveria prevalecer apenas a pena mais grave, em vez da soma das penas. Além disso, reduzia o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Na prática, especialistas apontavam que as mudanças poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar e do governo anterior, além de também alcançar criminosos comuns — um efeito colateral que ampliou as críticas ao texto.
DEBATE POLÍTICO E INSTITUCIONAL
O veto devolve o projeto ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. O embate, porém, vai além do rito legislativo: envolve a mensagem política enviada à sociedade sobre os limites da tolerância institucional com ataques à democracia.
Críticos do PL argumentam que alterar a dosimetria neste momento poderia abrir precedente perigoso, relativizando crimes contra o regime democrático. Já defensores da proposta sustentam que o sistema penal precisa de ajustes para evitar penas desproporcionais — debate que agora volta ao centro do cenário político.
MEMÓRIA E RESPONSABILIZAÇÃO
Ao encerrar o discurso, Lula citou o filósofo George Santayana para defender a preservação da memória histórica como instrumento de prevenção. A mensagem reforça a posição do governo de que não há espaço para anistias indiretas ou revisões penais que esvaziem a responsabilização por atos que ameaçaram a ordem constitucional.
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