O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista no Palácio do Planalto, em Brasília - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Alô Rondônia)Presidente barra aumento do Fundo Partidário e impede liberação de restos a pagar antigos; orçamento total chega a R$ 6,5 trilhões.
Porto Velho, Rondônia - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União para 2026 com a aplicação de 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A Lei Orçamentária foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2025 e estabelece um orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões para o próximo ano.
Entre os principais vetos estão o reajuste do Fundo Partidário e a tentativa de liberação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023. O governo argumenta que as medidas comprometeriam o equilíbrio fiscal e ultrapassariam os limites previstos no novo arcabouço fiscal.
LIMITES DE GASTOS E META FISCAL
O Orçamento fixa o limite global de despesas dos Três Poderes em cerca de R$ 2,4 trilhões. Do total previsto, aproximadamente 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão.
A previsão oficial aponta para um superávit primário de R$ 34,26 bilhões em 2026, podendo alcançar até R$ 68,52 bilhões. Ainda assim, a legislação do arcabouço fiscal considera a meta cumprida mesmo em caso de resultado primário zero. A LDO também admite um déficit de até R$ 6,75 bilhões.
SALÁRIO MÍNIMO E BENEFÍCIOS
O texto sancionado garante que o reajuste do salário mínimo em 2026 siga a inflação medida pelo INPC e a política de valorização vigente. Com isso, o valor do mínimo passa a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro.
Já benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão ser reajustados acima da variação do IPCA, regra válida para os Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
EMENDAS PARLAMENTARES
O Orçamento de 2026 reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual alcançam R$ 11,2 bilhões.
PRINCIPAIS VETOS DO PRESIDENTE
Entre os vetos mais relevantes está o aumento do Fundo Partidário. Segundo o governo, a medida reduziria recursos da Justiça Eleitoral e violaria o teto de despesas primárias.
Outro ponto vetado autorizava o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou sem projeto de engenharia, o que, segundo o Executivo, contraria exigências legais básicas para a execução de obras públicas.
Também foi barrada a liberação de restos a pagar não quitados entre 2019 e 2023. O Planalto argumenta que esses recursos já perderam validade legal, conforme decreto federal em vigor desde 1986.
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