Sanção da LDO de 2026 fixa superávit bilionário, mas inclui ampla margem de tolerância e uma série de vetos presidenciais - Foto: Agência Câmara (Alô Rondônia)Lei sancionada prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, porém aceita resultado zero e impõe 27 vetos a dispositivos aprovados pelo Legislativo.
Porto Velho, Rondônia - O governo federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Apesar do número expressivo, o texto abre uma ampla margem de tolerância, considerando a meta cumprida mesmo que o resultado fique em zero, o que levanta questionamentos sobre o rigor fiscal efetivo adotado para o próximo exercício.
META AMPLA E COMPROMISSO FLEXÍVEL
Embora o discurso oficial destaque responsabilidade fiscal, a LDO permite que o superávit varie entre zero e R$ 68,5 bilhões, relativizando o compromisso com o ajuste das contas públicas. Nos dois últimos anos, a meta oficial foi de déficit zero, cenário que já demonstrou dificuldades de cumprimento diante do crescimento das despesas.
Na prática, especialistas avaliam que a margem ampla reduz a previsibilidade fiscal e transfere parte da incerteza para o mercado e para os entes federativos que dependem de repasses da União.
EMENDAS PARLAMENTARES EM ANO ELEITORAL
Foi mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ainda no primeiro semestre de 2026. A medida busca evitar restrições típicas de ano eleitoral, mas também concentra a liberação de recursos em um curto espaço de tempo, pressionando a execução orçamentária.
A regra vale tanto para transferências especiais, conhecidas como “emendas pix”, quanto para recursos destinados aos fundos de Saúde e Assistência Social.
27 VETOS E DISPUTA COM O LEGISLATIVO
A sanção da LDO veio acompanhada de 27 vetos presidenciais, muitos deles relacionados a temas sensíveis do ponto de vista político e fiscal. Entre os principais pontos vetados estão dispositivos que flexibilizariam transferências em período eleitoral, ampliariam correções do fundo partidário e facilitariam a execução de emendas sem licenciamento ambiental prévio.
O Executivo argumenta que as mudanças aprovadas pelo Congresso extrapolavam o escopo da LDO ou colocavam em risco os limites fiscais, mas parlamentares avaliam que os vetos restringem a autonomia do Legislativo sobre o orçamento.
ÁREAS ATINGIDAS PELOS VETOS
Também foram barrados trechos que tratavam de investimentos em educação especializada, transporte público, infraestrutura urbana, saúde e flexibilização de regras para municípios inadimplentes de pequeno porte. Segundo o governo, os dispositivos criariam insegurança jurídica, dificuldades de gestão e redução da flexibilidade orçamentária.
Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação plenária.
AJUSTE FISCAL EM XEQUE
Embora o governo sustente que a LDO reforça o equilíbrio das contas públicas, o conjunto de margens flexíveis, vetos extensos e disputas institucionais evidencia um cenário de incerteza fiscal para 2026. O debate agora se desloca para o Congresso, que terá papel decisivo na definição final das regras que vão orientar o orçamento do próximo ano.
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