Procedimentos de análise e habilitação do edital de precatórios - Foto: Daiane Mendonça (Alô Rondônia)Credores podem aderir ao pagamento antecipado com deságio de 40%; R$ 124 milhões foram disponibilizados
Porto Velho, Rondônia – O Governo de Rondônia reforçou, nesta quarta-feira (22), que o prazo para adesão ao Edital de Acordo Direto de Precatórios 2026 segue aberto até o dia 13 de fevereiro. A iniciativa permite que credores recebam seus valores de forma antecipada, mediante acordo com deságio de 40%, e já conta com recursos garantidos: R$ 124 milhões foram destinados exclusivamente ao pagamento dos habilitados.
A ação é coordenada pela Secretaria de Finanças (Sefin), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em parceria que busca dar celeridade aos pagamentos e reduzir o passivo do estado.
ADESÃO E CRITÉRIOS
A adesão deve ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado pelo governo. Podem participar:
- Credores originais
- Herdeiros
- Cessionários
- Advogados devidamente habilitados
Cada titular pode aderir individualmente, conforme estabelecido no edital.
Um dos pontos que mais chamam atenção nesta edição é a dispensa da anuência do advogado titular de honorários contratuais previamente destacados, medida que tem o objetivo de diminuir burocracias e agilizar a análise dos pedidos.
IMPACTO NA DÍVIDA PÚBLICA
De acordo com a gerente de Controle da Dívida Pública, Veridiane Ferreira, o modelo de acordo contribui significativamente para a saúde fiscal do estado.
“O deságio de 40% reduz o valor total da dívida com precatórios, ao mesmo tempo em que oferece ao credor a chance de receber de forma antecipada. É uma medida que beneficia ambos os lados e ajuda a equilibrar as contas públicas”, explicou.
RESPONSABILIDADE FISCAL E EFICIÊNCIA
Para o governador Marcos Rocha, o edital reforça o compromisso do estado com responsabilidade e transparência:
“O Acordo Direto permite que os credores recebam mais rápido, desafoga o passivo e movimenta a economia local. É um mecanismo justo, eficiente e alinhado às boas práticas de gestão fiscal”, afirmou.
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