Processo de improbidade teve trânsito em julgado após recursos nos tribunais superiores, confirmando perda do cargo e multa - Foto: Reprodução institucional (Alô Rondônia)
Condenação definitiva expõe distorções na prestação de serviços públicos e revela a fragilidade de controles internos em instituições essenciais
Porto Velho, Rondônia – Após o esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores, tornou-se definitiva a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia, acusado de exigir vantagem financeira de um cidadão hipossuficiente atendido pela instituição. A decisão, agora transitada em julgado, determina perda do cargo público atualmente ocupado, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa superior a R$ 114 mil.
O caso teve início em 2017, quando o então Chefe de Secretaria de Núcleo da Defensoria Pública foi denunciado por solicitar dinheiro para supostamente agilizar um pedido de progressão de pena do filho da vítima. Segundo o processo, o servidor chegou a visitar a residência do cidadão para cobrar parcelas do valor exigido, comportamento que o Ministério Público classificou como uso da estrutura pública para obtenção de lucro pessoal.
UM CASO QUE EXPÕE A FALTA DE CONTROLE
A investigação demonstrou que o servidor simulava atuar como advogado particular dentro da instituição, apesar da Defensoria prestar atendimento gratuito. Para especialistas, episódios desse tipo revelam falhas no controle interno e no sistema de proteção ao usuário — especialmente em órgãos que lidam diretamente com populações vulneráveis.
Com base nas provas coletadas, a 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno reconheceu o enriquecimento ilícito e o dolo na conduta. O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação e apenas ajustou o valor da multa. Tentativas de revisão no STJ e no STF foram rejeitadas, consolidando a decisão no final de 2025.
EXECUÇÃO DAS SANÇÕES
Já em janeiro de 2026, com o retorno do processo à comarca de origem, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno iniciou a execução da sentença.
O valor a ser pago — R$ 114.672,39 — corresponde ao ressarcimento do acréscimo patrimonial indevido e à multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O Ministério Público requisitou ainda:
- comunicação imediata ao governo estadual para que seja efetuada a exoneração do cargo público atualmente ocupado pelo condenado;
- comunicação à Justiça Eleitoral para efetivar a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
IMPACTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
Embora o caso tenha sido tratado como episódio isolado, ele reacende discussões sobre vulnerabilidades no atendimento prestado por instituições públicas que lidam com cidadãos em situação de extrema dependência do Estado.
Quando o agente encarregado de garantir acesso à justiça utiliza sua posição para extorquir usuários, o dano não é apenas financeiro — é institucional.
Especialistas ressaltam que punições pontuais não substituem a necessidade de mecanismos permanentes de auditoria, ouvidorias atuantes e protocolos que impeçam que servidores concentrem poder suficiente para coagir cidadãos.
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