Deputados derrubam veto do Executivo e mantêm benefícios para servidores do Iperon; decisão expõe tensão entre Assembleia e governo - Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO (Alô Rondônia)Decisão expõe tensão entre Executivo e Assembleia e reacende debate sobre direitos, impacto fiscal e autonomia do Legislativo
Porto Velho, RO – Em uma movimentação política que evidenciou o distanciamento entre o Palácio Rio Madeira e o plenário da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Marcos Rocha (União Brasil) ao trecho da Lei Complementar nº 1.308/2025 que assegura aos servidores do Iperon o recebimento de auxílios saúde, transporte e alimentação, inclusive quando cedidos a outros órgãos da administração pública.
A decisão mantém o parágrafo 3º do artigo 5º-A, garantindo que servidores efetivos e comissionados da autarquia previdenciária continuem recebendo os benefícios mesmo em caso de cessão com ou sem ônus. O texto foi promulgado pelo presidente da Assembleia, deputado Alex Redano (Republicanos), ato que oficializou a incorporação do dispositivo ao ordenamento jurídico do estado.
RACHADURA POLÍTICA E DISPUTA DE COMPETÊNCIAS
A derrubada do veto representa mais que a vitória de uma categoria: sinaliza desgaste entre Legislativo e Executivo, especialmente em temas que envolvem impacto financeiro e autonomias institucionais. O governo Marcos Rocha alegava necessidade de controle de gastos e preocupação fiscal — argumento semelhante ao utilizado em outras medidas recentes de contenção.
Os deputados, porém, optaram por confrontar o Executivo e mantiveram o trecho vetado, alegando que o direito já era reconhecido e que a supressão criaria insegurança jurídica para servidores do Iperon, categoria que historicamente reclama de sobrecarga e falta de valorização dentro da estrutura previdenciária do estado.
IMPACTO FISCAL E TRANSPARÊNCIA
Embora comemorado pelos servidores, o ato reacende discussões sobre o impacto fiscal dos benefícios, especialmente diante dos alertas do Tribunal de Contas sobre riscos ao equilíbrio das contas públicas estaduais.
A Assembleia não apresentou estimativa detalhada do custo da manutenção dos auxílios em casos de cessão — ponto que deve voltar à pauta à medida que o Executivo for pressionado a justificar a rejeição inicial.
IPERON NO CENTRO DA TENSÃO
O Instituto de Previdência, responsável pela gestão de aposentadorias e pensões do estado, vem sendo alvo de debates constantes sobre estrutura, déficit atuarial, transparência e condições de trabalho. O episódio coloca novamente os servidores da autarquia como peça estratégica em uma disputa maior: quem define — e até onde — os limites de direitos administrativos e o alcance das políticas de contenção fiscal.
Para especialistas em gestão pública, a decisão da Assembleia evidencia que, em ano pré-eleitoral, temas envolvendo servidores e benefícios tendem a ganhar peso político e menor espaço para recuos.
Com a promulgação realizada em 26 de janeiro de 2026, o dispositivo tem efeito imediato.
O governo ainda pode buscar medidas judiciais se entender que houve vício de iniciativa — tese comum em conflitos semelhantes —, mas, até o momento, não há manifestação oficial do Executivo sobre contestação.
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