MPRO aciona Justiça para assegurar educação especial a alunos da rede municipal de Guajará-Mirim

Fachada de escola da rede municipal de Guajará-Mirim, que deverá garantir atendimento educacional especializado aos estudantes - Foto: Divulgação/MPRO (Alô Rondônia)

Ação civil pública cobra estrutura adequada, profissionais especializados e atendimento educacional inclusivo para 2026.

Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada de urgência, para garantir o direito à educação especial de crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino de Guajará-Mirim. A iniciativa busca corrigir falhas no atendimento educacional especializado (AEE), diante da falta de profissionais qualificados e de estrutura adequada para a inclusão escolar.

CONTEXTUALIZAÇÃO DA AÇÃO

A atuação do MPRO ocorre por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na curadoria da Educação de Guajará-Mirim e tem como base procedimento instaurado a partir de reclamações individuais. Os relatos apontam insuficiência de suporte aos estudantes que têm direito ao AEE, comprometendo o acesso pleno à educação inclusiva na rede pública municipal.

DEFICIÊNCIAS APONTADAS PELO MPRO

Segundo o Ministério Público, há falta ou insuficiência de profissionais técnicos qualificados e carência de estrutura adequada para assegurar a inclusão dos educandos. Entre as fragilidades estão a ausência de cuidadores, professores auxiliares e intérpretes, além da limitação de salas de recursos multifuncionais (SRM).

O QUE O MPRO REQUER NA JUSTIÇA

Na ação, o MPRO requer que o Município:

• REALIZE LEVANTAMENTO dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado;

• IDENTIFIQUE A DISPONIBILIDADE de profissionais para o ano letivo de 2026, como cuidadores, professores auxiliares, professores especializados, intérpretes de Libras e professores de Braile;

• MAPEIE AS ESCOLAS MUNICIPAIS que dispõem de salas de recursos multifuncionais (SRM).

GARANTIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL

O Ministério Público também pede que a Prefeitura comprove as providências adotadas para resolver a falta ou insuficiência das salas multifuncionais e assegure o atendimento de todos os alunos que necessitam de educação especial, matriculados em escolas urbanas e rurais.

A solicitação inclui a garantia de profissionais de apoio em sala de aula regular e, no contraturno, atendimento em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente na própria escola em que o aluno já esteja matriculado.

IMPACTOS PARA A COMUNIDADE ESCOLAR

A medida busca assegurar o cumprimento do direito constitucional à educação inclusiva, evitando prejuízos ao desenvolvimento pedagógico e social de crianças e adolescentes. Para famílias e educadores, a ação representa um passo para estruturar políticas públicas permanentes, com planejamento e recursos adequados.