Sede da AROM, ponto de concentração da mobilização municipalista desta segunda-feira - Foto: Crédito não informado/AROM (Alô Rondônia)
Mobilização cobra resposta imediata do Legislativo para liberar receitas paradas há anos, mas também expõe tensão entre municípios e Assembleia
Porto Velho, Rondônia — A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) convocou prefeitos, prefeitas, vereadores e gestores municipais para uma mobilização nesta segunda-feira (26) com o objetivo de pressionar a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) a pautar e votar o projeto de Transação Tributária — medida considerada decisiva para que municípios recuperem créditos tributários atualmente travados na Justiça.
A articulação ocorre num momento de forte desgaste fiscal das prefeituras, aumento de despesas obrigatórias e queda no repasse de recursos federais. A concentração foi marcada para as 13h30 na sede da AROM, seguida de caminhada até a sessão plenária das 15h.
TENSÃO ENTRE PODERES E PRESSÃO DIRETA AO PRESIDENTE DA ALE/RO
O movimento mira diretamente o presidente da Assembleia, deputado Alex Redano, que ainda não confirmou se o projeto será pautado hoje. Para a AROM, prolongar a discussão representa um risco direto ao equilíbrio das contas municipais.
A entidade afirma que a votação é urgente e que a falta de avanço legislativo penaliza as prefeituras, que ficam impedidas de transformar dívidas judicializadas em receita.
O gesto de pressionar abertamente o Legislativo indica um cenário incomum: prefeitos deixando de aguardar negociações internas e adotando uma estratégia mais explícita de pressão pública.
POR QUE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTA
O projeto permite que o Estado e os municípios negociem créditos tributários com grandes devedores — dívidas que, na prática, tramitam há anos no Judiciário sem perspectiva de recuperação.
A regulamentação possibilita que parte desses valores retorne aos cofres públicos, beneficiando:
- ICMS
- IPVA
- ITCD
Como a Constituição prevê repasse aos municípios, qualquer recuperação financeira impacta diretamente saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
CRISE MUNICIPALISTA COMO PANO DE FUNDO
Desde 2025, Rondônia vivencia um ambiente de forte pressão fiscal. As prefeituras relatam:
- redução nos repasses do FPM,
- aumento de custos com folha e programas obrigatórios,
- e avanço de legislações que ampliam responsabilidades municipais sem a correspondente compensação financeira.
A AROM classifica 2026 como um ano “decisivo” para evitar colapso de serviços públicos em cidades menores.
PAUTA HISTÓRICA QUE VOLTA COM FORÇA
A Transação Tributária é defendida pela AROM desde 2019 e já passou por audiências públicas, debates jurídicos e tentativas de avanço político. O projeto atual — segundo a entidade — segue modelos mais modernos adotados em estados que conseguiram elevar a recuperação de créditos com segurança jurídica.
Ainda assim, a discussão enfrenta resistências nos bastidores da ALE/RO, especialmente quanto ao impacto para setores empresariais e ao poder de negociação do Estado.
UNIDADE COMO ESTRATÉGIA
A convocação enfatiza que a presença física dos prefeitos será usada como demonstração de força política do movimento municipalista. Para a AROM, sem mobilização, o projeto pode continuar travado.
Lideranças de diversas regiões já confirmaram presença, reforçando a preocupação com as finanças locais e com a falta de previsibilidade nos repasses estaduais e federais.
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