Atos do TJRO reforçam diretrizes para uso seguro, ético e transparente de inteligência artificial no Judiciário - Foto reprodução TJ-RO
Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou, na última sexta-feira (28), três atos conjuntos que reforçam a governança, a segurança e a transparência no uso de inteligência artificial (IA) no âmbito do Judiciário estadual. Os normativos, assinados pela Presidência do TJRO e pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial (CGIA), criado em 2023, avançam na regulamentação do uso dessa tecnologia, alinhando o tribunal às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As novas regras definem como a IA deve ser aplicada de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Governança e ética ganham regras claras
O Ato Conjunto nº 15/2025 institui o Regimento Interno do CGIA, órgão responsável por supervisionar e monitorar todas as soluções de IA no Tribunal. O documento estabelece a estrutura de funcionamento do comitê, que passa a se reunir quinzenalmente para deliberar sobre políticas, avaliar riscos e acompanhar a implementação de projetos.
O comitê também publicará relatórios semestrais, indicando impactos, avanços e pontos de melhoria das ferramentas utilizadas.
Já o Ato Conjunto nº 16/2025 cria o Código de Ética para uso de IA no Judiciário de Rondônia. O código baseia-se em pilares como:
- Dignidade humana,
- Equidade,
- Justiça,
- Transparência,
- Segurança e privacidade de dados, conforme a LGPD.
O documento também determina a realização de auditorias periódicas das soluções de IA e prevê capacitação de magistrados e servidores para garantir o uso correto e seguro dessa tecnologia.
Selo de Conformidade e certificação de maturidade
O Ato Conjunto nº 17/2025 regulamenta dois instrumentos inéditos no Judiciário rondoniense:
- Selo de Conformidade em IA,
- Certificação dos Níveis de Maturidade em Inteligência Artificial (NMIA).
A certificação é dividida em quatro níveis, do básico ao superior, avaliando critérios como ética, transparência, explicabilidade dos algoritmos e segurança. As auditorias serão contínuas e terão validade de dois anos, podendo ser revistas ou revogadas em casos de falhas graves.
A exigência de explicabilidade — a capacidade de compreender como um algoritmo chega às suas decisões — é tratada como um dos pilares da política, garantindo que magistrados e usuários possam confiar nos resultados gerados por sistemas automatizados.
TJRO alinhado ao CNJ e ao uso responsável de IA
O presidente do CGIA, desembargador Alexandre Miguel, destacou que os atos fazem parte da Política de Inteligência Artificial do tribunal e seguem a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes nacionais para o uso de IA no Judiciário.
“Essas normas reforçam nosso compromisso com a ética, a segurança e a transparência. O TJRO está à disposição para contribuir com as ações do Comitê Nacional de IA do Judiciário (CNIAJ/CNJ), para a consolidação de uma política unificada e responsável”, afirmou.
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