TCE aciona alerta e mira obras em escolas: programa da Seduc entra sob suspeita de irregularidades

O Tribunal avalia que essas fragilidades podem levar à dispensa indevida de licitação, ao mau uso do dinheiro público e ao desrespeito a princípios básicos como legalidade e eficiência

Tribunal concedeu tutela de urgência e apontou fragilidades no modelo de contratação do Proafi Escola-Obras, com risco de mau uso de recursos e afastamento indevido de licitação.

Porto Velho, Rondônia – As obras e serviços de engenharia em escolas estaduais de Rondônia passaram a ser investigados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico, o Tribunal concedeu medida urgente após identificar indícios de irregularidades na execução do Programa de Apoio Financeiro (Proafi), com foco no Proafi Escola-Obras, conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segundo o TCE, o modelo adotado enfraquece o controle das contratações, pode provocar fracionamento indevido, aumentar custos e permitir práticas que já não são admitidas pela legislação, comprometendo o planejamento e a fiscalização das obras.

O QUE ESTÁ EM INVESTIGAÇÃO

A representação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do próprio TCE-RO, que apontou que o modelo do Proafi Escola-Obras pode comprometer a regularidade das obras e dos serviços de engenharia realizados com recursos públicos nas escolas.

De acordo com o corpo técnico, as contratações passaram, em muitos casos, para as Unidades Executoras (UEx) das escolas, que não possuem estrutura técnica e administrativa adequada para lidar com obras complexas, como instalações elétricas, cobertura, esgoto e sistemas de prevenção contra incêndio.

POR QUE ISSO PREOCUPA: LICITAÇÃO, PLANEJAMENTO E RISCO DE DESPERDÍCIO

Um dos principais problemas apontados pelo Tribunal é a retirada do Estudo Técnico Preliminar, etapa que serve para justificar a obra, comparar soluções e identificar riscos, exigência ligada à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O TCE também alerta para:

·         uso de procedimentos de contratação não previstos na legislação federal, semelhantes a modelos já extintos;

·         fracionamento indevido das contratações, o que pode aumentar custos e reduzir a economia de escala;

·         falhas de governança e divisão de responsabilidades, dificultando o controle e a responsabilização.

Na prática, o Tribunal avalia que essas fragilidades podem levar à dispensa indevida de licitação, ao mau uso do dinheiro público e ao desrespeito a princípios básicos como legalidade e eficiência.

 “OBRAS QUE APARECEM” PODEM GANHAR PRIORIDADE SOBRE O QUE É ESSENCIAL

Um trecho do relatório técnico destaca um problema frequente: obras que exigem conhecimento técnico, como instalações elétricas, acessibilidade e sistemas de prevenção contra incêndio, costumam ficar em segundo plano quando as decisões são tomadas por gestores sem formação na área. Em contrapartida, obras mais visíveis, como ampliações, tendem a avançar com maior rapidez.

O documento também cita o programa “Estruturas da Educação”, que identificou graves gargalos na infraestrutura das escolas, especialmente em áreas técnicas como cobertura, rede elétrica e esgotamento sanitário.

O QUE O TCE DETERMINOU DE IMEDIATO

Como medida imediata, a equipe técnica do TCE propôs — e a decisão segue esse entendimento — que a Seduc suspenda novas contratações de obras e serviços de engenharia no Proafi Escola-Obras que ultrapassem os limites legais de dispensa de licitação.

A partir da decisão, a Secretaria de Estado da Educação terá de explicar formalmente ao Tribunal como o Proafi Escola-Obras foi estruturado e por que optou por um modelo que, segundo a área técnica, fragiliza controles básicos da administração pública. O TCE seguirá acompanhando o caso e poderá confirmar, ampliar ou rever as medidas restritivas, a depender das justificativas apresentadas.