Porto Velho, Rondônia - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (8), que salários pagos por meio de emendas coletivas destinadas à área da saúde deverão seguir rigorosos critérios de transparência, incluindo a divulgação de nome e CPF dos beneficiados no Portal da Transparência.
STF reforça regras para identificar beneficiados por emendas
A decisão atende a uma ação que discute rastreabilidade e transparência no uso de recursos parlamentares. Dino determinou que todos os profissionais que recebem salários por meio dessas emendas tenham seus dados publicados, acompanhados dos valores repassados, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo o ministro, a medida garante ao cidadão acesso claro às informações sobre o destino dos recursos públicos, especialmente em um setor que tradicionalmente sofre com falta de controle e critérios uniformes de aplicação.
Regras passam a valer para emendas coletivas na saúde
Além da divulgação nominal dos beneficiários, Dino reforçou que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal da saúde devem obedecer normas já fixadas pelo STF, como o uso de contas bancárias exclusivas para cada modalidade de emenda.
A decisão veio após o Congresso aprovar, em novembro, uma nova resolução disciplinando as emendas parlamentares, permitindo que comissões e bancadas destinem recursos ao pagamento de pessoal.
O ministro também observou que a Constituição proíbe expressamente que emendas individuais sejam usadas para pagamento de despesas com pessoal – o que, segundo ele, indica “forte plausibilidade” de que a mesma regra se aplique às emendas coletivas.
Constitucionalidade ainda será avaliada
Apesar das determinações, Dino esclareceu que, neste momento, sua decisão se limita a estabelecer critérios de transparência e rastreabilidade para as emendas coletivas. A constitucionalidade da prática – isto é, se esse tipo de emenda pode ou não ser usado para pagar salários – será discutida em processo específico.
Para o STF, a publicação dos dados dos beneficiados é um passo essencial para assegurar que o dinheiro público chegue a quem realmente atua nos serviços de saúde financiados pelas emendas.
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