STF avança em decisão que garante renda a mulheres afastadas por violência doméstica

Corte forma maioria para assegurar pagamento de benefício previdenciário ou assistencial durante período de afastamento do trabalho - Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Porto Velho, Rondõnia – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (5), o julgamento virtual que trata do direito de mulheres vítimas de violência doméstica receberem benefício financeiro enquanto estiverem afastadas do trabalho. A análise, iniciada em agosto, ganhou novo impulso após o ministro Nunes Marques apresentar seu voto e formar placar de 9 a 0 a favor da medida.

Com ampla maioria formada, o STF caminha para reconhecer que mulheres que precisam deixar o ambiente de trabalho por razões de segurança têm assegurado, além da manutenção do emprego, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, dependendo do vínculo com a seguridade social.

A discussão gira em torno da interpretação da Lei Maria da Penha, que já prevê a garantia do vínculo empregatício por seis meses em casos de afastamento por violência doméstica. Para o relator, ministro Flávio Dino, essa proteção deve incluir não apenas o emprego, mas também a renda necessária para preservar a autonomia da vítima.

Segundo o voto do ministro, a manutenção financeira é parte fundamental da proteção, evitando que mulheres sejam obrigadas a retornar ao ambiente violento por falta de sustento.

Como ficaria o benefício

O posicionamento do STF estabelece diretrizes claras:

• Mulheres seguradas do INSS:

1. Com vínculo empregatício: os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador; após esse período, o benefício é de responsabilidade do INSS.
2. Sem vínculo empregatício, mas contribuintes: o INSS assume todo o período de pagamento.

• Mulheres não seguradas do INSS:

1. Teriam direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a impossibilidade de manter a própria renda.

Votos já proferidos

Além do relator, acompanharam o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques — este último responsável por destravar o julgamento após pedido de vista.

A votação eletrônica permanece aberta até o dia 15, aguardando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes.

Impacto social e jurídico

Caso o placar seja confirmado até o fim da votação, o STF consolidará uma proteção inédita às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo não apenas segurança física, mas também estabilidade financeira no período crítico de afastamento.

Especialistas em direito das mulheres veem a medida como avanço significativo no enfrentamento à violência, já que a dependência financeira é um dos maiores obstáculos para romper ciclos abusivos.

Com a maioria já estabelecida, a tendência é que o STF firme um novo precedente no sistema de proteção às mulheres, fortalecendo a rede de amparo prevista na Lei Maria da Penha e ampliando o alcance das garantias sociais.