Rondônia entra em alerta fiscal: TCE aponta riscos graves ao equilíbrio das contas públicas

Tribunal de Contas de Rondônia emitiu alerta fiscal ao Governo do Estado após identificar riscos estruturais ao equilíbrio das contas públicas - Foto: Reprodução | Alô Rondônia

Porto Velho, Rondônia - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu um alerta fiscal formal ao Governo de Rondônia diante de riscos relevantes ao equilíbrio das contas públicas estaduais. O aviso tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e consta no Processo SEI nº 09195/2025, analisado no gabinete do conselheiro Edilson de Sousa Silva, com relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

O documento técnico conclui que o Estado enfrenta vulnerabilidade crescente na execução orçamentária e financeira, especialmente no exercício de 2025 e nas projeções para os próximos anos. Segundo o Tribunal, o cenário não decorre de um fato isolado, mas da convergência de problemas estruturais que, se mantidos, podem comprometer a regularidade fiscal e a continuidade de serviços essenciais.

Saúde concentra o maior risco fiscal

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) aparece como o principal ponto de preocupação. A fiscalização identificou déficit orçamentário e financeiro expressivo, com despesas executadas sem cobertura suficiente e reconhecimentos recorrentes de dívidas. O relatório aponta passivos superiores a R$ 316 milhões, além do risco de interrupção de serviços essenciais, como a neonatologia do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em razão de atrasos de pagamento superiores a 90 dias.

Segurança pública e despesas continuadas pressionam o orçamento

Outro fator destacado é o crescimento acelerado das despesas com segurança pública, classificadas como obrigatórias e de caráter continuado, implementadas sem comprovação adequada de compensação fiscal. O TCE-RO alerta que os impactos financeiros tendem a se intensificar em 2026, com a última parcela de reajustes nas carreiras, elevando significativamente o gasto anual do setor.

Previdência e endividamento ampliam o risco

O relatório também aponta atrasos nos aportes previdenciários ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), gerando encargos financeiros adicionais e pressionando ainda mais o caixa estadual. Soma-se a isso uma operação de crédito de aproximadamente R$ 1 bilhão, autorizada por lei, mas sem vinculação clara a projetos estruturantes capazes de gerar retorno econômico ou reforçar a arrecadação futura.

CAERD entra no radar do Tribunal

O TCE-RO também chama atenção para a inclusão da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) como empresa estatal dependente, o que implica a assunção de passivos relevantes pelo Estado. Parte dessas obrigações, segundo o Tribunal, não está adequadamente refletida nas projeções orçamentárias de 2026, ampliando o risco fiscal futuro.

Alerta é preventivo, mas cobra medidas imediatas

Com base no artigo 59 da LRF, o Tribunal deixou claro que o alerta não imputa responsabilidade nem antecipa julgamento das contas, mas exige a adoção de medidas corretivas e estruturais. O órgão reforça que a ausência de providências pode impactar negativamente a análise das contas do governo nos próximos exercícios.

O responsável formal pelo alerta é o governador Marcos Rocha, que foi cientificado para adotar ações que restabeleçam o equilíbrio fiscal e assegurem a sustentabilidade das políticas públicas estaduais