Reforma tributária redefine a cobrança de impostos no Brasil e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Foto: José Cruz/Agência Brasil | Alô RondôniaPorto Velho, Rondônia - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto de regulamentação da reforma tributária, estabelecendo regras para a gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mudanças na tributação de diversos setores da economia e normas para impostos como ITCMD e ITBI. O texto segue agora para sanção presidencial.
Gestão do novo imposto sobre consumo
O IBS substituirá o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do tributo ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da arrecadação, a definição da metodologia de cálculo das alíquotas e a repartição dos recursos entre os entes federativos. A proposta prevê ainda a simplificação da fiscalização, permitindo que um único auditor acompanhe a situação fiscal de empresas em todo o país.
Transição gradual das alíquotas
Durante o período de transição, de 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS destinadas ao financiamento do Comitê Gestor serão reduzidas de forma escalonada, até sua extinção definitiva. O objetivo é garantir adaptação progressiva ao novo sistema tributário.
Financiamento inicial pela União
Para viabilizar a implantação do CG-IBS, a União financiará as despesas iniciais entre 2025 e 2028, com repasses que somam até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, os valores serão ressarcidos gradualmente com recursos da arrecadação do IBS, por meio de um adicional temporário ao imposto.
Combate à sonegação com split payment
O texto também autoriza a criação do sistema de split payment, que permitirá o recolhimento automático dos tributos no momento das transações comerciais. A medida busca reduzir erros, aumentar a transparência e combater a sonegação fiscal.
Medicamentos com alíquota zero
A nova legislação estabelece que medicamentos essenciais terão alíquota zero de IBS e CBS, com listas atualizadas a cada 120 dias pelo Comitê Gestor e pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Saúde. Permanecem isentos medicamentos destinados ao SUS, além de vacinas e soros.
Impactos em setores específicos
O projeto mantém a tributação diferenciada para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), rejeitando aumento previsto anteriormente. Bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas, enquanto bebidas açucaradas não terão teto para o Imposto Seletivo.
Plataformas de venda on-line poderão ser responsabilizadas solidariamente caso vendedores não emitam nota fiscal. Pessoas com deficiência também foram beneficiadas, com ampliação do valor máximo do veículo adquirido com isenção fiscal.
Regras para heranças e imóveis
O ITCMD, cobrado sobre doações e heranças, passa a ter alíquotas progressivas obrigatórias, com base no valor de mercado dos bens. Já o ITBI, de competência municipal, poderá ter alíquota reduzida para contribuintes que anteciparem o pagamento na assinatura da escritura.
Sistema financeiro e importações
O texto define alíquotas progressivas para serviços financeiros entre 2027 e 2033 e mantém alíquota zero para a importação de determinados serviços financeiros, como operações de câmbio e captação de recursos no exterior.
Com a aprovação final na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. As medidas fazem parte do processo de transição para o novo modelo tributário, que será implantado de forma gradual nos próximos anos.
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