Aplicativo bancário exibe opções de pagamento via Pix; modalidade parcelada segue sem padronização após decisão do Banco Central - Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Porto Velho, Rondônia - Depois de meses de expectativa e adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado, modalidade já oferecida por diversas instituições financeiras como uma linha de crédito vinculada ao sistema de pagamentos instantâneos. O anúncio foi feito nesta última quinta-feira (4), durante reunião do Fórum Pix, em Brasília.
Além de retirar a proposta de regulamentação, o BC proibiu os bancos de utilizarem o nome “Pix Parcelado”, embora continue permitido o uso de termos similares, como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix”.
A obrigatoriedade da modalidade e a padronização das normas chegaram a ser previstas para setembro, depois outubro, e novamente novembro, mas foram sucessivamente adiadas até a decisão de interrupção definitiva.
Sem padronização, risco maior ao consumidor
Hoje, o Pix parcelado funciona como um empréstimo com juros, liberado no ato do pagamento ao vendedor. O cliente, por sua vez, assume parcelas que podem vir embutidas na fatura do cartão, embora não se trate de um parcelamento tradicional.
Sem regras específicas, cada banco define taxas, prazos, forma de cobrança e maneira de apresentação do produto. Especialistas alertam que a falta de uniformização dificulta a comparação entre ofertas e aumenta o risco de contratações impulsivas.
As taxas praticadas devem preocupação:
- Juros médios: cerca de 5% ao mês
- Custo Efetivo Total (CET): aproximadamente 8% ao mês
Além disso, as instituições costumam exibir os custos apenas na etapa final da contratação, e as normas sobre atrasos nem sempre são claras.
Decisão é criticada por entidades de defesa do consumidor
O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), que participou da reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões mínimos. Para a entidade, a medida cria um cenário de “desordem regulatória” e deixa os usuários ainda mais vulneráveis.
Segundo o Idec, a simples proibição do nome “Pix Parcelado” é apenas uma mudança cosmética, que não resolve a ausência de transparência:
“O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, diz a entidade.
O instituto avalia que o BC “optou por não enfrentar um problema já em curso”, delegando ao próprio mercado uma autorregulação que pode ampliar abusos e estimular o superendividamento — um quadro que já preocupa no país.
A entidade lembra que, por estar associado a uma das marcas mais confiáveis do sistema financeiro, o Pix no crédito pode induzir decisões rápidas, sem clareza sobre riscos.
Fiscalização ainda é incerta
Embora tenha vetado o uso de determinadas nomenclaturas, o Banco Central não detalhou como fará a fiscalização. Representantes da autarquia informaram apenas que acompanharão as soluções oferecidas pelos bancos, sem estabelecer padrões mínimos.
Para defensores do consumidor, esse vácuo abre espaço para produtos parecidos funcionarem de formas completamente diferentes de uma instituição para outra, aumentando a chance de contratação inadequada.
O que estava em negociação
Nos últimos meses, esperava-se que o BC publicasse normas obrigatórias que incluíssem:
- Informações padronizadas sobre juros, IOF e CET
- Regras claras para cobrança e inadimplência
- Transparência no momento da contratação
Os adiamentos ocorreram em meio a divergências entre a equipe técnica do BC e instituições financeiras, que pediam ajustes no texto inicial.
A Febraban reconheceu ter solicitado mudanças, mas negou ter pressionado pela suspensão da regulação. Segundo a federação, “não havia urgência” na implementação.
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