Renan Calheiros e Eduardo Braga discutem texto que aumenta tributação para fintechs e casas de apostas - Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Proposta busca compensar isenção do IR para renda até R$ 5 mil e corrigir distorções no sistema tributário
Porto Velho, RO — A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado volta a discutir, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que prevê o aumento da tributação sobre fintechs e a elevação das alíquotas aplicadas às bets que operam no Brasil. A proposta, apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), também cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
O texto foi formulado como compensação à iniciativa que isenta do Imposto de Renda trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais e eleva a tributação de altas rendas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia lido seu parecer no início do mês, mas a análise foi adiada após pedido de vista coletiva.
Se aprovada, a matéria terá decisão terminativa na comissão, o que dispensa envio ao plenário do Senado — a menos que haja recurso. Nesse caso, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outras pautas da reunião
Além da taxação de bets e fintechs, a reunião da CAE inclui mais cinco itens na agenda. Entre eles, o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil, criando a figura do “Super MEI”. A proposta estabelece alíquota mensal de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Para quem se mantém abaixo do limite atual, a contribuição continua em 5%.
Também será analisado o projeto que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A iniciativa permitirá que doações aos fundos estaduais e municipais — geridos pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência — sejam deduzidas do Imposto de Renda por até cinco anos, com limite de 1% do imposto devido.
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