Marina Silva diz que governo avalia judicializar derrubada de vetos à Lei do Licenciamento Ambiental

Marina Silva criticou a derrubada dos vetos e disse que governo estuda judicializar alterações feitas pelo Congresso - Foto reprodução

Ministra afirma que mudanças aprovadas pelo Congresso representam “demolição sem precedentes” da legislação ambiental e violam a Constituição.

Porto Velho, RO - A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal considera levar ao Judiciário a derrubada de 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão do Congresso, tomada na quinta-feira (27), flexibiliza regras para obras de médio impacto e retira competências de órgãos ambientais, o que, segundo a ministra, constitui “demolição sem precedentes” da legislação e afronta o artigo 225 da Constituição.

MINISTRA VÊ RISCO À PROTEÇÃO AMBIENTAL 

Durante participação no programa Bom Dia, Ministra, transmitido pelo Canal Gov, Marina disse que os dispositivos restabelecidos pelo Legislativo deixam a população desamparada e inviabilizam a capacidade fiscalizatória de órgãos como Ibama e ICMBio.

“É inconstitucional violar o artigo 225, que garante a todos o direito a um ambiente saudável. A demolição feita nessa legislação não tem precedentes. Estamos considerando fortemente judicializar”, afirmou.

Entre os trechos retomados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modelo de autolicenciamento que dispensa estudos ambientais e autoriza o próprio empreendedor a declarar conformidade — mecanismo que, segundo Marina, ignora lições de desastres como Mariana e Brumadinho.

MUDANÇAS TIRAM PODER DO CONAMA E FLEXIBILIZAM NORMAS

Com a derrubada dos vetos, estados poderão definir parâmetros ambientais sem seguir diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A ministra alerta que isso cria um cenário de desigualdade e risco para rios, bacias e ecossistemas compartilhados entre diferentes regiões.

“Quando o Conama estabelece regras gerais, há coerência no sistema. Com cada estado decidindo isoladamente, você cria o ‘liberou geral’. O rio contaminado em um estado será o mesmo rio contaminado no outro, mas alguns governos não terão problema em flexibilizar para interesses econômicos”, criticou.

Marina classificou o cenário como “caos ambiental” e alertou para impactos sobre povos indígenas e comunidades quilombolas, já que o texto limita consultas a grupos afetados por empreendimentos.

RETROCESSO DE QUATRO DÉCADAS 

A ministra afirmou que o Congresso desmontou pilares da política ambiental construídos ao longo de 40 anos e responsáveis por prevenir tragédias socioambientais.

“Ver essa legislação ser demolida de uma hora para outra traz sensação de luto, mas um luto que deve ser acompanhado de luta da sociedade civil, da comunidade científica e de juristas. O retrocesso terá prejuízos sociais, ambientais e econômicos.”

RISCOS À ECONOMIA E ÀS EXPORTAÇÕES 

Marina também rebateu o argumento de que leis ambientais prejudicam o crescimento econômico. Segundo ela, países e blocos internacionais exigem cada vez mais rigor nas cadeias produtivas e podem impor barreiras ao Brasil caso o novo modelo de licenciamento seja mantido.

“Nenhum país que está reduzindo emissões vai querer importar produtos que embutem toneladas de CO₂. Isso pode afetar negociações, inclusive com a União Europeia e com o Mercosul.”

A ministra destacou ainda que a recente queda do desmatamento — 32% no país, 80% na Amazônia e 98% no Pantanal — ajudou a recuperar a imagem internacional do Brasil.

O governo pretende apresentar, nos próximos dias, uma análise jurídica sobre a constitucionalidade dos dispositivos retomados e avaliar os possíveis caminhos para questionar a decisão do Congresso. Enquanto isso, organizações ambientais e especialistas preparam manifestações públicas e estudos sobre os impactos das mudanças.