Termo envolve utilização de mão de obra de reeducandos em atividades públicas no município / Foto reprodução
Porto Velho, RO - A Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) prorrogou por mais 12 meses o convênio firmado com a Prefeitura de Porto Velho, que permite a participação de reeducandos em atividades operacionais em órgãos e equipamentos públicos do município. A prorrogação foi oficializada por meio de extrato publicado no Diário Oficial, com vigência estendida a partir de 30 de novembro de 2025.
Utilização da mão de obra e áreas de atuação
O convênio prevê o uso de mão de obra de apenados do sistema prisional em atividades como:
- Manutenção de prédios públicos;
- Limpeza urbana e conservação de espaços municipais;
- Serviços gerais;
- Apoio operacional em estruturas administrativas e comunitárias.
A iniciativa é executada em parceria entre a SEJUS, que seleciona e acompanha os reeducandos, e a Prefeitura de Porto Velho, responsável por orientar as equipes, organizar os setores de atuação e garantir as condições de execução dos serviços.
Benefícios financeiros aos reeducandos
O termo aditivo publicado estabelece novos valores para os auxílios pagos aos participantes do programa:
Auxílio-alimentação:
• R$ 450 para reeducandos com assiduidade plena;
• R$ 225 em caso de faltas.
Auxílio-transporte:
• R$ 6 por dia útil trabalhado.
Os auxílios não configuram vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário, respeitando a legislação que rege a prestação laboral por reeducandos em regime de convênio.
Reinserção social
A prorrogação integra a política estadual de ressocialização, que busca criar oportunidades de trabalho e convívio social estruturado para custodiados do sistema prisional. Além de gerar renda, o trabalho externo contribui para:
- Disciplina e organização da rotina;
- Redução da ociosidade;
- Ampliação da empregabilidade futura;
- Aortalecimento do processo de reintegração comunitária.
Programas como este têm impacto direto na redução da reincidência, oferecendo aos reeducandos novas perspectivas e facilitando o retorno responsável à sociedade.
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