Mudanças buscam melhorar o atendimento nos cartórios do Estado (Foto: Marcelo Gladson)
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 1121/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), que altera a Lei nº 2.771/2012 e promove uma ampla reorganização dos cartórios em diversas comarcas. A proposta recebeu aval unânime dos deputados e agora aguarda sanção do governador.
Mudanças buscam ampliar acesso e eficiência
Segundo o TJRO, o objetivo da reestruturação é modernizar a prestação de serviços extrajudiciais, reduzir gargalos e adequar a divisão de unidades ao crescimento populacional e econômico de cada região. O texto foi aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo em julho e posteriormente ajustado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que manteve o conteúdo central do projeto.
Divisão de cartórios em Santa Luzia D’Oeste
Um dos pontos principais é a desacumulação dos serviços na comarca de Santa Luzia D’Oeste. Após estudos técnicos, o TJRO concluiu que o volume de demandas justifica a criação de duas unidades distintas:
- Cartório exclusivo para Registro de Imóveis
- Cartório para Registro Civil, Tabelionato de Notas, Protesto, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos
A divisão deve melhorar a especialização dos serviços, aumentar a segurança jurídica e agilizar o atendimento à população.
Mudança no Distribuidor de Títulos de Porto Velho
Outro ajuste atende a determinações legais. O antigo Ofício de Distribuição de Títulos da capital será incorporado ao 3º Tabelionato de Protesto, que passará a se chamar:
3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos de Porto Velho
A medida cumpre o artigo 7º da Lei 9.492/1997 e orientações do CNJ.
Nova Mamoré ganha cartório próprio; Guajará-Mirim será reorganizada
Em Nova Mamoré, será criado um cartório para Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos. Hoje, esses serviços são realizados em Guajará-Mirim. A mudança aproxima o atendimento dos moradores, complementando a recente instalação da comarca no município.
Já em Guajará-Mirim, haverá reorganização administrativa:
- Unificação do Tabelionato de Protesto ao Registro Civil, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
- Manutenção do Tabelionato de Notas já existente
Foco em segurança jurídica e melhoria do atendimento
De acordo com justificativas do TJRO, as alterações buscam adequar a estrutura extrajudicial às necessidades da população, garantindo mais eficiência operacional, rapidez nos procedimentos e fortalecimento da segurança jurídica em todo o Estado.
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