Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) publicou uma série de portarias de instauração de procedimentos administrativos e preparatórios, com foco em fiscalização de obras públicas, nomeações irregulares, contratos municipais e políticas sociais. As ações foram divulgadas na edição nº 206 do Diário Eletrônico do MP-RO, de 17 de outubro de 2025, e envolvem os municípios de Ariquemes, Cacaulândia, Cujubim, São Francisco do Guaporé, Buritis e Jaru.
A 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou o Procedimento Administrativo nº 2025.0006.012.40457 para acompanhar e fiscalizar a reforma da Escola Municipal Waldemiro da Silva Moura, em Cacaulândia. A medida visa sanar deficiências estruturais denunciadas por cidadãos na Ouvidoria do MPRO e confirmadas por oficiais ministeriais, podendo resultar em ações extrajudiciais ou Ação Civil Pública. A portaria foi assinada pela técnica Ingrid da Silva Benício de Oliveira.
Na mesma comarca, a 4ª Promotoria de Justiça abriu o Procedimento Preparatório nº 2025.0006.012.40509 para investigar possível irregularidade na nomeação do controlador-geral do município de Cujubim, identificado como Alberto E., e também supostas inconsistências na remuneração do servidor Eder C. dos S. A portaria foi formalizada pela técnica Claudete Maria Gaienski e assinada eletronicamente em 16 de outubro.
Em São Francisco do Guaporé, a Promotora de Justiça Dra. Ritiane Oliveira da Silva instaurou dois procedimentos distintos: o Procedimento Preparatório nº 2025.1695.012.38723, que visa apurar possível contratação irregular de empresa pela Prefeitura Municipal, e o Procedimento Administrativo nº 2025.1695.012.38602, que tem como objetivo acompanhar o cumprimento da escala de plantão no Hospital Regional, garantindo o funcionamento adequado do serviço público de saúde.
Na 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, o promotor Fabiano Marques da Silva Santos instaurou o Procedimento Administrativo nº 2025.0113.012.40500 para verificar se foi aberto inquérito policial sobre um suposto crime de disparo de arma de fogo. A apuração busca confirmar se as medidas legais estão sendo devidamente tomadas.
Em Jaru, o promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, da 1ª Promotoria, abriu o Procedimento Administrativo nº 2025.0008.005.15411 para acompanhar as providências adotadas em relação aos alunos da rede pública beneficiários do Programa Bolsa Família que não estão cumprindo a frequência escolar mínima exigida pela Lei Federal nº 14.601/2023.
As medidas reforçam o papel do Ministério Público de Rondônia como órgão fiscalizador da administração pública, atuando em diferentes frentes, da educação e saúde à gestão de pessoal e integridade administrativa. As portarias foram assinadas eletronicamente entre os dias 15 e 16 de outubro de 2025 e podem ser consultadas no portal oficial do MP-RO: https://diario.mpro.mp.br.
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