Buritis, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) arquivou o Procedimento Preparatório nº 2025.0113.012.29548, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, que investigava o cumprimento de decisão judicial relacionada à apresentação de documentos sobre contribuições previdenciárias de vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, referentes ao período entre janeiro de 1997 e setembro de 2004.
A investigação havia sido aberta pela Portaria nº 000035/2025, após encaminhamento da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, e tinha como objetivo verificar se a Câmara Municipal havia atendido integralmente às determinações judiciais sobre a entrega dos documentos previdenciários.
De acordo com o Extrato de Arquivamento nº 000063/2025, publicado no Diário Oficial do MPRO, o promotor de Justiça Fabiano Marques da Silva Santos concluiu que o caso foi resolvido de forma administrativa, não restando pendências que justificassem a continuidade da apuração.
O documento informa ainda que a decisão se baseia no artigo 24, §2º, da Resolução nº 19/2023-CPJ, que permite o arquivamento de procedimentos preparatórios quando a demanda é solucionada de forma satisfatória e não há elementos que indiquem novas providências.
O ato foi assinado eletronicamente por Adriano de Melo da Silva, técnico do Ministério Público, no dia 20 de outubro de 2025.
Resumo do caso:Procedimento: nº 2025.0113.012.29548
Portaria de instauração: nº 000035/2025
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça de Buritis
Interessados: Ouvidoria do MPRO e Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia
Período investigado: janeiro de 1997 a setembro de 2004
Motivo do arquivamento: cumprimento da decisão judicial e resolução administrativa
Assinatura: Adriano de Melo da Silva, técnico do MPRO
Data: 20 de outubro de 2025
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