Porto Velho, Rondônia - Contribuintes de Rondônia têm até o dia 23 de dezembro de 2025 para aderir ao novo Programa de Recuperação de Créditos do ICMS (Refaz ICMS 2025). A iniciativa, lançada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), oferece condições especiais para a regularização de débitos fiscais, beneficiando desde pequenos empreendedores até empresas de grande porte.
O programa, instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, prevê descontos de até 95% em multas e encargos legais para quem optar pelo pagamento à vista. Também há possibilidade de parcelamento entre 12 e 180 meses, com reduções progressivas que variam de 85% a 60%, conforme o número de parcelas.
Podem aderir contribuintes com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$ 150 milhões. No caso de dívidas já inscritas em dívida ativa, a adesão será liberada de forma gradual, pois os valores precisam ser atualizados pela taxa Selic, de acordo com a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025.
Declarações
Para o governador Marcos Rocha, o programa representa equilíbrio entre incentivo ao setor produtivo e responsabilidade fiscal:
— O novo Refaz é uma chance para os contribuintes regularizarem sua situação, resgatarem a confiança e seguirem em frente, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades — destacou.
O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, ressaltou que o modelo foi estruturado para atender diferentes perfis de empresas:
— Criamos um formato flexível, que vai desde o pagamento à vista com até 95% de desconto até parcelamentos longos, de até 180 meses, especialmente voltados para empresas em recuperação judicial. Nosso objetivo é dar fôlego aos contribuintes e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação para investimentos no desenvolvimento do estado — explicou.
Como aderir
As adesões podem ser feitas diretamente pelo Portal do Contribuinte da Sefin, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ou pela Agência Virtual. Mais informações estão disponíveis pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), pelo WhatsApp (69) 3211-6116 ou pelo Agente de IA especialista.
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