TJRO reforça Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

TJRO - Foto: Reprodução

Porto Velho, Rondônia – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) divulgou a atualização de sua Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aprovada inicialmente pela Resolução n. 199/2021 e revisada pela Resolução n. 345/2025. O documento está disponível no portal de Gestão de Pessoas e na Página da LGPD do TJRO, com acesso aberto a magistrados, servidores e ao público em geral.

A política define normas para o tratamento de dados pessoais, sejam físicos ou digitais, no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, garantindo a privacidade dos titulares e promovendo a conformidade progressiva com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD).

O documento reforça que cabe ao Judiciário assegurar o uso adequado das informações, observando princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. Além disso, especifica as funções de magistrados, servidores e colaboradores no manuseio de dados, destacando a importância da atuação ética e responsável.

A juíza auxiliar da Presidência e Encarregada de Dados Pessoais, Valdirene Clementele, enfatizou a relevância de fortalecer a cultura de proteção de dados no Judiciário. “A política é um instrumento que amplia a transparência e garante maior segurança das informações. Todos devemos conhecê-la e aplicá-la no dia a dia”, afirmou.

Entre os direitos assegurados aos titulares estão a confirmação da existência de tratamento de dados, acesso e correção de informações, eliminação de dados excessivos, portabilidade, anonimização e a possibilidade de revisão de decisões tomadas de forma automatizada.

A política também destaca as responsabilidades do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), que coordena a implementação da LGPD no TJRO, e do(a) Encarregado(a) de Dados Pessoais, que atua como canal de comunicação entre titulares, a instituição e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).