Porto Velho, Rondônia - A Prefeitura Municipal de Porto Velho inicia, a partir da próxima segunda-feira (7), a vigência de uma nova estrutura organizacional da administração pública, regulamentada pelo Decreto nº 21.133/2025. A medida reestrutura a Administração Direta e Indireta, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.
A nova organização tem como principal objetivo modernizar os processos administrativos e promover a racionalização da gestão pública, com foco na eficiência do gasto público, na padronização dos procedimentos e na eliminação de sobreposições de funções. Com isso, pretende-se oferecer mais clareza na atuação das secretarias e unidades administrativas, ao mesmo tempo em que se busca uma administração mais enxuta e funcional.
De acordo com o novo organograma, a administração municipal passa a contar com 14 secretarias, além de superintendências, autarquias, fundações e outras unidades que compõem a estrutura da Administração Indireta. A distribuição dos cargos comissionados foi redesenhada segundo critérios técnicos, como o porte da unidade, grau de responsabilização e natureza das funções desempenhadas. Esses cargos foram reorganizados em níveis e classes, divididos entre funções de comando e de assessoramento.
Outro ponto importante do decreto é a regulamentação das regras para transformação, remanejamento e controle dos cargos, sem que essas mudanças resultem em aumento de despesas para os cofres públicos. Assim, a Prefeitura reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal e a gestão estratégica de recursos humanos.
As nomeações e exonerações necessárias para a adaptação à nova estrutura serão realizadas sem ruptura do vínculo funcional dos servidores, resguardando todos os direitos trabalhistas dos ocupantes dos cargos afetados pelas mudanças.
Com essa reformulação, a administração municipal espera alcançar um modelo mais eficaz de governança, em consonância com práticas contemporâneas de gestão pública e orientado pelos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
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