Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou, nesta semana, um procedimento investigatório criminal para apurar as circunstâncias que resultaram na morte de sete pessoas durante uma operação policial ocorrida no último dia 2 de julho, em Porto Velho. Segundo informações preliminares, os indivíduos mortos seriam supostamente ligados a uma organização criminosa atuante na região.
A decisão de abertura do procedimento está fundamentada nas determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), e na Resolução nº 310/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ambos os instrumentos normativos visam assegurar a atuação autônoma, técnica e imparcial do Ministério Público em casos de letalidade decorrente de intervenções estatais.
A apuração será conduzida por um promotor de justiça com atribuição específica na área de controle externo da atividade policial, com suporte técnico e operacional do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP), unidade especializada do MPRO. O objetivo do procedimento é garantir que todas as ações executadas pelas forças de segurança sejam devidamente esclarecidas, dentro dos limites legais e constitucionais.
De acordo com nota pública divulgada pela instituição, a investigação será realizada de maneira independente, sem prejuízo das apurações conduzidas por outros órgãos competentes, como a Polícia Civil, a Corregedoria da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública. Essa independência tem como finalidade assegurar o cumprimento rigoroso da ordem jurídica e o respeito aos direitos fundamentais.
O episódio reacendeu o debate sobre o uso da força letal por agentes do Estado e reforçou a importância do controle externo da atividade policial, função constitucional do Ministério Público. A ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”, foi julgada pelo STF com o intuito de regulamentar a atuação das forças de segurança em áreas de vulnerabilidade social, exigindo o monitoramento efetivo de operações com resultado letal.
Embora os detalhes da operação ainda estejam sob sigilo, o Ministério Público já iniciou a coleta de documentos, imagens, depoimentos e laudos periciais para fundamentar a análise dos fatos. A instituição afirmou que atuará com total transparência e compromisso com a verdade, garantindo que eventuais excessos sejam responsabilizados na forma da lei.
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