Porto Velho, Rondônia - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na segunda-feira que o Palácio do Planalto vai atuar para que o Congresso não vote o projeto que proíbe delações premiadas de réus presos e o texto que equipara o aborto realizado após a 22ª semana ao crime de homicídio. O posicionamento, no entanto, encontra resistências. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou n segunda-feira a aliados que os requerimentos de urgência para a análise de ambos os temas estarão na pauta da sessão de hoje.
Padilha afirmou que os assuntos não deveriam ser “centrais” no Parlamento e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou opinião “sobre a necessidade de não se atiçar a beligerância”.
— Consideramos que esses projetos de lei não deveriam estar neste momento na pauta prioritária da Câmara dos Deputados — afirmou Padilha, completando: — O governo vai entrar em campo para que a pauta da Câmara não seja em projetos que atiçam a beligerância, que atiçam a violência política.
O ministro afirmou que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), reforçaria essa posição com os líderes e com Lira. Como mostrou a colunista Bela Megale, do GLOBO, Guimarães disse que a proposta sobre aborto não é de interesse do governo, assim como a norma antidelação.
— Os dois temas não são assuntos do governo — resumiu Guimarães.
Proposta alternativa
O Planalto tenta se desvencilhar diante do desgaste provocado por uma proposta que foi gestada pelo PT — o texto original foi apresentado ainda em 2016, por Wadih Damous (PT-RJ), à época deputado pelo partido. Ainda não há relator para o projeto que limita as delações, mas parlamentares avaliam uma versão alternativa do texto no intuito de amenizar a controvérsia gerada desde que o assunto foi tirado da gaveta.
A proposta foi apresentada pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL) e foi anexada à de Wadih Damous. O texto mais recente diz que as delações devem ser feitas de forma voluntária e sem “privação cautelar de liberdade”. Também prevê que terceiros implicados por delações poderão “impugnar” o acordo, ou seja, contestar a validade. Ainda há, porém, poucas informações sobre os ajustes que serão feitos pelos deputados.
O PL antidelação divide até mesmo os petistas. Enquanto Padilha diz não ver motivos para votar o texto, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ex-líder do partido na Câmara, se diz favorável. O parlamentar é filho do ex-ministro José Dirceu, alvo de delações na Lava-Jato.
— Eu sou a favor do mérito e acho que bancada também será. Só não pode retroagir nem ser feito nada de atropelo. Isto não tem nada a ver com o governo — diz o petista.
Luciano Amaral também defende que a proposta não seja usada para permitir a anulação de delações já homologadas. O mesmo entendimento é reforçado por juristas ouvidos pelo GLOBO, que não veem motivo para a alteração retroagir e ser usada para invalidar antigos acordos de colaboração.
Bolsonaro beneficiado
Há numa ala na Câmara, contudo, o entendimento de que o texto pode ser usado como argumento para anular colaborações já firmadas, como a do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Isso poderia beneficiar o ex-presidente em casos como o suposto desvio de joias do acervo presidencial, na acusação de fraude em cartão de vacina, além do inquérito sobre um plano de golpe para evitar a posse de Lula, em 2023.
Associações de procuradores e delegados também criticaram o projeto antidelação. O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Leiro, defendeu que o projeto limita a colaboração premiada e estabelece retrocessos. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertou para o risco de insegurança jurídica, já que é possível que acordos já homologados sejam questionados na Justiça para anulá-los.
Fonte: O GLOBO
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