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| Decisão judicial exige exceções rápidas dos servidores incluídos no processo 3,17% da Funasa (Foto reprodução) |
Porto Velho, RO - O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) emitiu um comunicado urgente convocando os transferidos no processo 3,17% da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para cumprir uma declaração de que não recebeu os valores em outros processos. A decisão decorre de despacho da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, datada de 15 de dezembro de 2023.
A medida é essencial devido a casos em que substituídos, participantes da ação movida pelo Sindsef, já receberam os valores em outros processos conduzidos por advogados particulares, o que tem impactado níveis no andamento da tramitação.
O prazo limite para a entrega das declarações é até dia 19 de janeiro de 2024. É importante observar que a assinatura do substituído deve ser reconhecida no cartório. Após esses dados, as declarações serão juntas ao processo pelo departamento jurídico do Sindsef, alterações da continuidade às Requisições de Pequeno Valor (RPV) pendentes de conferência e migração nos automóveis.
O presidente do Sindsef, Almir José, alerta os substituídos sobre a importância de cumprir o prazo previsto para a entrega da declaração. A não observância pode implicar na exclusão do processo, gerando prejuízos irreversíveis aos servidores.
O Sindsef reforça seu compromisso de garantir que todos os seus representados tenham seus direitos resguardados e orienta os envolvidos a procurarem o sindicato para mais informações e esclarecimentos sobre os procedimentos necessários.
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