Porto Velho, RO - Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmaram nesta terça-feira, 5, a notificação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para proferir ofensas transfóbicas contra a deputada Duda Salabert (PDT-MG). O parlamentar, nas redes sociais, afirmou: "Eu ainda irei chamar-la de 'ele'. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é".
O colegiado acolheu parcialmente um pedido de Nikolas, antecipadamente o valor a ser pago por dano extrapatrimonial. Inicialmente, a participação foi incluída em R$ 80 mil, mas os desembargadores determinaram que Nikolas pagaria R$ 30 mil.
A decisão dos desembargadores destacou que a quantidade inicialmente estabelecida foi considerada 'exorbitante'. O relator, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, explicou que os R$ 30 mil dependem de um montante 'suficiente para mitigar os danos suportados' por Duda Salabert.
O acórdão ressaltou que os direitos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são absolutos e salientou que 'não pode se admitir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas, ou que venham ofender a dignidade de terceiros'.
O relator destacou que não se pode permitir que pensamentos de natureza ideológica, em desacordo com os entendimentos consolidados pela ciência, sobreponham-se à autodeterminação do autor em se identificar como pessoa transexual. Segundo Queiroz, as manifestações de Nikolas Ferreira contradizem a dinâmica do direito contemporâneo, uma vez que a Lei de Registos Públicos, especialmente em relação às pessoas transexuais, prevê a possibilidade de adoção do nome social em documentos pessoais.
As orientações por transfobia reforçam a importância do respeito à identidade de gênero e combatem os discursos discriminatórios, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso na esfera pública.
Fonte: O observador
