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| Lei permite viagens por até 15 dias sem necessidade de licença |
Porto Velho, Rondônia – A controvertida viagem do prefeito de Porto Velho ao exterior continua rendendo assunto para debate e até mesmo originando fake news. Circula pela mídia formal de que por estar ausente do país Hildon Chaves (PSDB) teria deixado à administração sem comando, mesmo porque o vice-prefeito também estaria ausente da cidade. A notícia dá conta de que Porto Velho estaria sendo administrada pelo presidente da Câmara.
Na verdade, isso não procede, e a capital permanece sob o comando do prefeito, mesmo ele estando fora e recebendo diária de R$ 25 mil. Isso porque, a mesma Lei Orgânica que foi citada para fornecer informação errônea à população, em seu artigo 85 justifica a situação, pois estabelece que o período de ausência permitido sem a necessidade de pedido de licença pos parte do prefeito é de 15 dias consecutivos, o que não é o caso desta viagem, que irá durar menos da metade deste tempo.
Na verdade, isso não procede, e a capital permanece sob o comando do prefeito, mesmo ele estando fora e recebendo diária de R$ 25 mil. Isso porque, a mesma Lei Orgânica que foi citada para fornecer informação errônea à população, em seu artigo 85 justifica a situação, pois estabelece que o período de ausência permitido sem a necessidade de pedido de licença pos parte do prefeito é de 15 dias consecutivos, o que não é o caso desta viagem, que irá durar menos da metade deste tempo.
Além disso, a lei não faz qualquer menção ao fato dos dois integrantes do Executivo estarem ausentes ao mesmo tempo, como está acontecendo agora, portanto, se a viagem é questionável em termos de ser ou não oportuna e outros, ela não pode ser contestada sob o prisma da legislação vigente.
