Porto Velho, RO - O vereador Marcos Combate (Avante) protocolou, na manhã desta segunda-feira (4), um pedido de impeachment contra o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos). A denúncia foi entregue à presidência da Câmara Municipal e acusa o chefe do Executivo de infrações político-administrativas relacionadas ao uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Segundo a representação, R$ 330.624,00 teriam sido remanejados por meio de três decretos publicados entre os dias 29 e 30 de abril para órgãos como a Fundação Cultural (Funcultural), a Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur) e a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel). De acordo com o vereador, os valores — originalmente vinculados a políticas públicas para crianças e adolescentes — foram direcionados a eventos culturais, manutenção urbana e atividades esportivas.
A denúncia sustenta que os atos teriam ocorrido sem aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), instância que, por lei, deve deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo.
Base legal e acusações
O pedido tem como base o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos. O vereador aponta, em tese, violação de dispositivos como:
- Inciso VII: prática de ato contra disposição expressa de lei
- Inciso V: omissão na defesa de bens e interesses do município
A representação também menciona possíveis violações ao artigo 227 da Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à legislação municipal que rege o FMDCA.
Possível “padrão administrativo”
O documento ainda cita um episódio anterior, relacionado ao evento “Porto Velho Tecnogame”, realizado em março de 2026, que também envolveu remanejamento orçamentário. Segundo o vereador, casos como esse indicariam um padrão de uso de instrumentos financeiros sem observância plena dos princípios legais.
Próximos passos
O processo seguirá o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Entre as etapas estão:
- Leitura da denúncia em plenário
- Votação sobre a admissibilidade (maioria simples)
- Formação de Comissão Processante
- Defesa do prefeito
- Investigação e julgamento final
Para eventual cassação do mandato, são necessários os votos favoráveis de dois terços dos vereadores. O prazo máximo para conclusão é de 90 dias.
O vereador também solicitou a convocação do secretário municipal de Economia, Wagner Garcia de Freitas, e do procurador-geral do município, Salatiel Lemos Valverde, que assinam os decretos questionados.
O que dizem os envolvidos
Até o momento, a Prefeitura de Porto Velho não se manifestou oficialmente sobre o pedido. Já a Secretaria Municipal de Economia informou que os atos foram realizados dentro da legalidade orçamentária, enquanto a Procuradoria-Geral afirmou que os pareceres técnicos serão apresentados caso o processo avance.
Sobre o FMDCA
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é destinado exclusivamente ao financiamento de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com gestão compartilhada entre o poder público e o conselho municipal.
A leitura da denúncia em plenário deve ocorrer nos próximos dias, podendo abrir caminho para a instauração de um processo de cassação — cenário raro na história política recente da capital rondoniense.
