Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), alerta que o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira, 6 de maio.
A iniciativa busca ampliar a divulgação do trabalho da Justiça Eleitoral e garantir que mais eleitores regularizem sua situação, assegurando o direito de votar nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e não justificar sua ausência pode ser penalizado com multa que varia entre 3% e 10% do valor do salário-mínimo vigente.
Além da multa, a irregularidade no título pode gerar diversas restrições. Entre elas estão o impedimento de receber salários de órgãos públicos, a proibição de participar de concursos públicos, a impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino públicas e dificuldades para obter certidões oficiais.
Também podem ocorrer restrições para praticar atos que exijam quitação eleitoral, como registro de candidatura, além de entraves para emissão de documentos em repartições diplomáticas.
Sanções previstasAlém da multa, o cidadão em situação irregular pode enfrentar uma série de restrições, como:
* Impedimento de receber salários ou remunerações provenientes de órgãos públicos ou entidades vinculadas ao governo;
O prefeito Léo Moraes destacou a importância de manter a situação eleitoral regularizada. “Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, afirmou.
A orientação é que os eleitores busquem atendimento junto à Justiça Eleitoral ou utilizem os canais digitais disponíveis para verificar possíveis pendências e evitar transtornos futuros.
