Porto Velho, RO - Uma nota técnica elaborada por especialistas da área de tecnologia apontou uma série de possíveis irregularidades no processo licitatório da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para contratação de uma solução de prevenção contra vazamento de dados (DLP). O valor estimado da contratação é de R$ 16,9 milhões.
O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) como subsídio para análise do processo administrativo nº 100.173.000006/2026-97. Ao todo, a nota apresenta 14 constatações que, segundo os analistas, envolvem desde falhas formais e materiais até possíveis restrições à competitividade, com risco de direcionamento da licitação.
Entre os principais pontos levantados está a incompatibilidade entre o valor previsto para a contratação e a dotação orçamentária disponível. Conforme o documento, o Plano Plurianual prevê orçamento de R$ 5 milhões, enquanto o edital estima gasto de R$ 16,9 milhões — valor superior em mais de três vezes.
A nota também aponta inconsistências nas quantidades previstas de usuários da solução. O estudo técnico preliminar e o termo de referência apresentam três números distintos de licenças: 2.612, 3.052 e 3.160. Segundo os analistas, a diferença de 108 licenças sem justificativa representa impacto superior a R$ 571 mil.
Outro ponto considerado sensível envolve as especificações técnicas exigidas no edital. De acordo com a análise, cinco requisitos cumulativos presentes no termo de referência teriam aderência restrita a poucos fabricantes do mercado. O documento compara trechos do edital com o datasheet do produto Forcepoint Data Security e aponta similaridades textuais relevantes.
A nota técnica afirma que, caso seja configurado direcionamento técnico-comercial, ainda que sem intenção deliberada, o processo poderá ser alvo de impugnações, representações junto ao TCE-RO e questionamentos judiciais.
Os especialistas também criticam a inclusão obrigatória do serviço Box.com como repositório integrado à solução, destacando que não há comprovação de utilização da plataforma pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
A pesquisa de preços utilizada para embasar o valor da licitação também é questionada. Segundo o documento, o levantamento utilizou apenas duas referências — uma de 2023 e outra de 2025 — com prazos contratuais distintos, sem a devida equalização temporal. A análise sustenta que a metodologia utilizada diverge das recomendações da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que prevê ao menos três fontes para composição de preços.
Outro item apontado envolve possível conflito entre a vigência da ata de registro de preços, prevista para 12 meses, e a garantia técnica exigida, de 36 meses, aliada à previsão de pagamento único integral. Para os analistas, a combinação pode deixar o órgão sem cobertura técnica em parte relevante do ciclo contratual.
A nota também questiona exigências habilitatórias consideradas excessivas, como comprovação de fornecimento mínimo de 915 licenças, experiência de suporte por 12 meses consecutivos, carta de solidariedade do fabricante e profissional certificado exclusivamente pelo fornecedor da solução.
Segundo o documento, a soma dessas exigências, aliada à vedação de consórcios e subcontratações, pode reduzir significativamente o número de empresas aptas a participar do certame.
O treinamento previsto no edital também foi alvo de críticas. A capacitação oferecida prevê apenas uma turma de seis alunos com carga horária de 16 horas para operação completa da suíte DLP. Para os especialistas, o tempo é insuficiente diante da complexidade da ferramenta e incompatível com os programas oficiais de fabricantes do setor.
Apesar das críticas, a nota ressalta que não há imputação direta de dolo ou má-fé aos agentes públicos envolvidos. O documento sugere medidas para correção do processo, como complementação das memórias de cálculo, revisão das especificações técnicas, adequação das exigências habilitatórias e alinhamento entre quantitativos e orçamento.
Os analistas também defendem que, caso a intenção da contratação seja atender outros órgãos públicos, o modelo adequado seria o Sistema de Registro de Preços (SRP) com participantes formais, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A reportagem procurou a Assembleia Legislativa de Rondônia para comentar os apontamentos da nota técnica, mas não houve manifestação até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
A análise final sobre a regularidade do processo ficará a cargo da equipe técnica e jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
