Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0001.007.28424 para acompanhar os desdobramentos de ações judiciais relacionadas à legislação ambiental no estado.
A medida foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000006/2026 e tem como foco principal o monitoramento institucional da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819/RO, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi proposta pelo Partido Verde e questiona a Lei Complementar Estadual nº 1.274/2025, norma ligada ao Programa de Regularização Ambiental de Rondônia (PERAD/RO).
Impactos na Reserva Jaci-Paraná
Segundo o MPRO, o acompanhamento também considera os possíveis reflexos do processo sobre a proteção ambiental da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, uma das principais unidades de conservação de Rondônia.
O órgão destaca que o debate judicial ultrapassa o campo jurídico abstrato e pode gerar consequências concretas em temas relevantes para o estado.
Processos em diferentes instâncias
Além da ação em análise no STF, o procedimento administrativo também leva em conta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805034-60.2025.8.22.0000, proposta pelo próprio Ministério Público no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Atualmente, o andamento desse processo encontra-se suspenso em razão da tramitação da matéria no Supremo Tribunal Federal.
Atuação como amicus curiae
Conforme a portaria, o MPRO participa da ação federal na condição de amicus curiae, tendo apresentado informações e memoriais ao STF.
Entre os temas afetados pela discussão judicial estão:
- desintrusão de áreas protegidas;
- responsabilização por danos ambientais;
- preservação de unidades de conservação;
- políticas públicas ambientais em Rondônia.
Objetivo do procedimento
A instauração do procedimento busca organizar, acompanhar e sistematizar a atuação institucional do Ministério Público diante da relevância e complexidade do caso.
A portaria foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, no dia 23 de abril de 2026, em Porto Velho.
A iniciativa reforça o papel do MPRO na defesa do meio ambiente e no acompanhamento de ações estratégicas que podem influenciar diretamente a política ambiental do estado.
