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| Contribuintes de Porto Velho têm até 30 de abril para aderir ao REFIS 2026 e regularizar débitos com descontos em juros e multas Foto: Reprodução (Alô Rondônia) |
Programa permite negociação de dívidas municipais com abatimento de juros e multas até 30 de abril
Porto Velho, Rondônia – Contribuintes da capital podem aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS Municipal 2026), que possibilita a negociação de débitos com o município em condições especiais, incluindo descontos em encargos e parcelamento.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas já em cobrança administrativa ou judicial.
Entre os principais benefícios, está a possibilidade de desconto de até 100% sobre multas e juros para pagamento à vista. Também é permitido o parcelamento dos valores em até 36 vezes, respeitando o valor mínimo por parcela equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF).
DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA
Podem ser regularizados débitos relacionados a tributos municipais como:
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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
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Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
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Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD)
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Contribuição para Iluminação Pública (COSIP)
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Outras taxas municipais
A adesão ao REFIS pode evitar restrições cadastrais e permite a emissão de certidões negativas, exigidas em diversas situações, como contratos e financiamentos.
COMO ADERIR
A adesão ao programa ocorre de forma presencial, conforme a situação do débito:
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Procuradoria Geral do Município (PGM): para dívidas inscritas em dívida ativa
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Secretaria Municipal de Economia (Semec): para débitos ainda não inscritos
A recomendação é que o contribuinte consulte previamente sua situação fiscal para avaliar as condições disponíveis de negociação.
PRAZO PARA ADESÃO
O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até o dia 30 de abril, período em que permanecem válidas as condições especiais de desconto e parcelamento.
