Câmara de Porto Velho iniciou a votação do projeto que padroniza regras para honorários de sucumbência dos procuradores municipais - Foto: Marcelo Gladson (Alô Rondônia)
Primeira votação abre debate sobre controle, transparência e distribuição dos valores
Porto Velho, Rondônia – A Câmara Municipal iniciou, nesta terça-feira (24), a análise do Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026, que regulamenta a administração dos honorários de sucumbência vinculados às ações judiciais em que o Município é vencedor. A matéria, proposta pelo vereador Gedeão Negreiros, foi aprovada em primeira discussão e segue para novas votações.
A proposta estabelece normas para depósitos, rateio e fiscalização dos valores recebidos quando a parte contrária é condenada ao pagamento de honorários advocatícios — um tema sensível dentro da administração pública pela natureza híbrida entre receita municipal e remuneração da advocacia pública.
O QUE MUDA COM O PROJETO
O texto define que os valores deverão ser centralizados em conta vinculada exclusiva, permitindo rastreamento das movimentações financeiras. A medida busca evitar discrepâncias na distribuição e padronizar a gestão dos recursos.
Entre os pontos centrais da proposta estão:
- definição jurídica específica para os honorários de sucumbência;
- critérios objetivos de partilha entre os procuradores municipais;
- criação de mecanismos de controle interno e externo;
- publicação periódica de informações financeiras;
- exigência de prestação de contas formal.
A justificativa apresentada pelo autor aponta riscos de insegurança jurídica caso não haja regras claras sobre como os valores devem ser administrados.
PRESSÃO POR TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
O debate ocorre num momento em que diferentes órgãos públicos têm sido cobrados pela sociedade e pelos órgãos de controle por mais clareza no uso de receitas acessórias, incluindo eventuais repasses a carreiras jurídicas.
Especialistas ouvidos pelo Alô Rondônia afirmam que, sem regulamentação, a gestão de honorários pode gerar questionamentos, especialmente quando envolvem cifras elevadas ou ausência de padronização no registro de valores.
A criação da conta vinculada é apontada como mecanismo que tende a facilitar auditorias do Tribunal de Contas e consultas por parte do Ministério Público.
PRÓXIMOS PASSOS NO LEGISLATIVO
Por ser uma Lei Complementar, o texto ainda precisa passar por segunda e terceira votações antes de ser enviado ao Executivo para sanção ou veto.
Parlamentares indicam que novas emendas podem surgir durante a tramitação, especialmente sobre:
- limites para rateio;
- formas de divulgação dos valores recebidos;
- participação do controle interno na auditoria dos recursos;
- impactos orçamentários para o Município.
IMPACTO PARA A ADVOCACIA PÚBLICA E PARA A GESTÃO MUNICIPAL
A regulamentação dos honorários de sucumbência é considerada relevante porque:
- reduz margem para interpretações díspares entre gestões;
- evita distorções na distribuição dos valores;
- reforça a transparência, um dos princípios constitucionais da administração;
- diminui o risco de litígios internos envolvendo procuradores;
- padroniza procedimentos de controle e pagamento.
O tema, entretanto, deve seguir em debate, já que envolve interesses corporativos, aspectos de direito administrativo e responsabilidade fiscal.
