Equipe técnica da Prefeitura durante processo de elaboração do orçamento municipal, que contou com participação popular em Porto Velho - Foto: Leandro Morais/Secom (Alô Rondônia)
Lei Orçamentária autoriza execução de políticas públicas e prevê R$ 2,82 bilhões para áreas essenciais e investimentos.
Porto Velho, Rondônia - Entrou em vigor o Orçamento Municipal de 2026 de Porto Velho, autorizando oficialmente o início da execução das ações, programas e serviços previstos para o ano. A medida está amparada na Lei nº 3.351, sancionada em dezembro de 2025, que define receitas e despesas do Município e estabelece as prioridades da gestão municipal ao longo do exercício financeiro.
ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Com a abertura do orçamento, todas as secretarias municipais estão legalmente autorizadas a executar suas atividades conforme as metas e prioridades definidas no planejamento da administração. A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, prevendo um orçamento total de R$ 2.820.903.382,00.
Segundo a Prefeitura, a medida garante a continuidade dos serviços públicos e permite o início de novos projetos e investimentos ao longo de 2026.
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSTRUÇÃO DO ORÇAMENTO
O orçamento de 2026 contou com ampla participação popular, por meio de audiências públicas presenciais e consulta digital. Ao todo, foram registradas mais de 1.300 contribuições online e mais de 200 participações presenciais, envolvendo moradores de diferentes regiões de Porto Velho.
As sugestões ajudaram a definir prioridades e reforçaram o caráter participativo do planejamento orçamentário municipal.
PLANEJAMENTO, CONTROLE E RESPONSABILIDADE FISCAL
De acordo com a secretária executiva de Orçamento da Secretaria Municipal de Economia (Semec), Letícia Agnes, a execução do orçamento será orientada pelo equilíbrio financeiro e pelo controle permanente dos gastos públicos.
“A abertura do orçamento permite que as pastas da Prefeitura iniciem e mantenham os serviços públicos em funcionamento, realizem investimentos e cumpram suas obrigações, mediante uma execução orçamentária e financeira disciplinada, sem comprometer as finanças municipais”, destacou.
A execução orçamentária seguirá rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando sustentabilidade e previsibilidade nas despesas.
DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE 2026
O planejamento orçamentário foi estruturado para atender áreas consideradas prioritárias e garantir a continuidade dos serviços essenciais, com foco em:
- EXECUÇÃO REGULAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, com planejamento e controle dos gastos;
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, como educação, saúde e assistência social;
- EQUILÍBRIO FISCAL, respeitando os limites legais de despesas com pessoal;
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA, destinada a situações imprevistas e riscos fiscais.
DETALHAMENTO DOS PRINCIPAIS VALORES
Conforme a Lei Orçamentária Anual de 2026, os recursos estão distribuídos entre orçamento fiscal e de seguridade social. Entre os principais destaques estão:
- Secretaria Municipal de Educação (Semed): R$ 708.141.309,00;
- Secretaria Municipal de Saúde (Semusa): R$ 501.991.159,00;
- Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias): R$ 31.590.875,00;
- Despesas com Pessoal e Encargos Sociais: R$ 1.543.329.347,00 (incluindo a Câmara Municipal);
- Investimentos: R$ 74.655.600,00;
- Amortização da Dívida: R$ 29.565.730,00;
- Reserva de Contingência: R$ 26.293.071,00.
TRANSPARÊNCIA E IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO
A Prefeitura reforça que todas as ações, metas e programas estão detalhados na LOA, disponível para consulta pública no Portal da Transparência. Com a abertura do orçamento, as secretarias passam a executar suas atividades dentro dos limites legais, garantindo serviços essenciais, investimentos estratégicos e responsabilidade na aplicação dos recursos.
A gestão municipal reafirma o compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento de Porto Velho, assegurando que o orçamento de 2026 seja executado em benefício direto da população.
0 Comentários