Justiça ignora entendimento do STF e minimiza casos de LGBTfobia, aponta estudo da FGV

Bandeira LGBT+ durante a Parada do Orgulho em São Paulo; estudo aponta omissão judicial em casos de LGBTfobia - Foto: Bruno Santos/Folhapress (Alô Rondônia)

Levantamento analisou 71 decisões judiciais e concluiu que tribunais continuam deixando de aplicar a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo.

Porto Velho, Rondônia – Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aponta que tribunais brasileiros têm ignorado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2019, equipara a homotransfobia ao crime de racismo. A conclusão surge após análise de 71 decisões de segunda instância, proferidas entre 2020 e 2023, em cinco estados.

 
PESQUISA ANALISOU 71 DECISÕES JUDICIAIS

A decisão do STF, firmada na ADO 26, determina que atos de homotransfobia sejam enquadrados na Lei do Racismo até que o Congresso aprove legislação específica. Mesmo assim, o levantamento revela que:

• 48 das 71 decisões não mencionam o entendimento do Supremo;

• Em mais da metade dos casos, tribunais omitiram referência à orientação sexual ou identidade de gênero da vítima;

• Apenas 23 decisões citaram expressamente o precedente do STF.

Os pesquisadores apontam que muitos julgamentos trataram episódios de violência e discriminação como conflitos pessoais, desconsiderando a dimensão social e repetitiva da violência contra pessoas LGBTQIA+.

 
INDENIZAÇÕES SÃO BAIXAS E REFORÇAM DESVALORIZAÇÃO DOS CASOS

Nos processos cíveis, que incluem pedidos de indenização por danos morais, materiais ou coletivos, a média dos valores fixados foi de R$ 13,4 mil. Para os autores do estudo, o patamar reduzido sinaliza que o sistema de Justiça não reconhece plenamente a gravidade da LGBTfobia.

“Há uma falha na formação do Judiciário. Pode ser desconhecimento ou falta de vontade, mas é uma decisão do Supremo — não pode ser ignorada”, afirmou Lígia Cerqueira, coordenadora do estudo.

 
PROBLEMAS TAMBÉM APARECEM EM JULGAMENTOS CRIMINAIS

Das 32 decisões criminais analisadas:

• Houve aplicação de multa em 18 casos;

• Apenas nove decisões determinaram algum tipo de reparação financeira;

• Foram registradas falhas como uso incorreto de nome social e linguagem inadequada;

• Procedimentos processuais expuseram novamente vítimas a constrangimentos.

PESQUISA DEFENDE TREINAMENTO E PROTOCOLOS ESPECÍFICOS

Segundo os pesquisadores, a falta de aplicação do entendimento do STF gera insegurança jurídica, fragiliza a proteção às vítimas e compromete a eficácia das leis. O estudo recomenda:

• Criação de protocolos nacionais para julgamentos envolvendo LGBTfobia;

• Capacitação contínua da magistratura;

• Padronização de dados;

• Atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir cumprimento das decisões.