Adesivos de operadoras de benefícios em restaurante no Rio: regulamentação do PAT impôs teto de taxas e mudou regras do setor, gerando reação judicial - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (Alô Rondônia)
Terceira decisão em menos de uma semana suspende fiscalização federal e reacende debate sobre limites da intervenção estatal
Porto Velho, Rondônia – O embate entre o governo federal e as principais operadoras de vale-alimentação e vale-refeição ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (27). A empresa Pluxee obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo suspendendo a fiscalização e a aplicação de sanções previstas no decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). É a terceira grande companhia do setor a conquistar decisão semelhante em seis dias, após Ticket e VR terem recebido decisões favoráveis.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, estabeleceu regras para limitar taxas cobradas de restaurantes e supermercados e reduzir prazos de repasse — mudanças que alteram significativamente a operação das empresas. Mas a nova rodada de liminares deixa evidente um cenário de judicialização crescente e questionamentos estruturais sobre a forma como a regulamentação foi implementada.
O QUE DECIDIU A JUSTIÇA
A decisão, assinada pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, baseou-se em três pontos sensíveis:
- interferência direta na formação de preços, prática que pode ferir os princípios da legalidade e da liberdade econômica;
- aplicação imediata das regras a contratos já em vigor, gerando risco de ruptura contratual e insegurança jurídica;
- excesso regulatório, podendo extrapolar o escopo da lei aprovada pelo Congresso em 2022, que deu origem ao decreto.
Com isso, a Pluxee fica temporariamente dispensada de cumprir obrigações e de sofrer sanções previstas na norma. A União ainda pode recorrer.
O CENTRO DO CONFLITO: TETO DE TAXAS E PRAZOS
A regulamentação do PAT impôs mudanças profundas no mercado:
- teto de 3,6% para taxa cobrada de estabelecimentos;
- limite de 2% para tarifa de intercâmbio;
- prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores — hoje, em muitos casos, chega a 30 dias;
- interoperabilidade total entre bandeiras em até um ano (qualquer cartão deve passar em qualquer maquininha);
- proibição de cobranças adicionais a comerciantes.
Para bares, restaurantes e supermercados, as medidas representam economia imediata. Para as operadoras tradicionais, significam redução brusca de receita e readequação contratual ampla.
O governo argumenta que os trabalhadores serão os principais beneficiados, já que menor custo tende a ampliar aceitação e reduzir barreiras no comércio. Mas o setor contesta o método: as empresas afirmam que a imposição de limites via decreto desrespeita o arcabouço aprovado pelo Legislativo e interfere em contratos privados que deveriam ser preservados.
DIVISÃO NO MERCADO: NOVATAS X TRADICIONAIS
A reação do setor não é unânime. Enquanto empresas consolidadas — responsáveis por cerca de 80% do mercado — resistem à regulamentação, novas entrantes como iFood, Flash, Caju e Swile apoiam as mudanças.
Para as startups, o novo modelo corrige distorções históricas e abre espaço para concorrência. Já para as líderes, o decreto cria insegurança jurídica e impõe condições que, segundo elas, não foram previstas pela lei original.
O resultado é um setor fragmentado e dependente das próximas decisões judiciais.
POSIÇÃO DO GOVERNO
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que recorrerá das decisões assim que for formalmente notificado. A pasta sustenta que os novos parâmetros visam aumentar a competição e reduzir custos para trabalhadores e estabelecimentos, alegando que o modelo anterior, pouco regulado, gerou concentração de mercado e tarifas abusivas.
Mas, com três derrotas seguidas, a estratégia jurídica do governo entra em xeque — especialmente quanto à capacidade de sustentar o decreto em sua integralidade.
O QUE ESPERAR AGORA
A tendência é de escalada da disputa judicial. Cada nova liminar fortalece o argumento das empresas e aumenta a pressão para que o governo revise o texto ou busque outro formato de regulação.
Ao mesmo tempo, restaurantes e supermercados seguem no meio do impasse, sem clareza sobre qual regra estará vigente nos próximos meses. No Congresso, parlamentares já sinalizam que podem propor ajustes legislativos caso a judicialização avance.
Em um mercado que movimenta bilhões por ano, o futuro do PAT e do vale-alimentação pode depender menos do decreto e mais das cortes federais — pelo menos por enquanto.
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