O ministro Flávio Dino durante sessão do STF em Brasília - Foto: Antonio Augusto/STF (Alô Rondônia)STF cobra transparência sobre beneficiários finais; descumprimento pode gerar medidas coercitivas
Porto Velho, Rondônia — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas, em até 30 dias, sobre quem recebeu efetivamente os recursos de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ordem amplia a pressão do Supremo sobre a falta de transparência que envolve parte dessas transferências.
A decisão estabelece que o não envio das informações dentro do prazo poderá resultar em medidas coercitivas e responsabilização de gestores públicos que permaneçam omissos — uma sinalização de que a Corte pretende apertar o cerco em torno das chamadas emendas de rastreamento difícil.
ENTENDA A COBRANÇA DO STF
Dino é relator de ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, repasses diretos aos cofres estaduais e municipais indicados por parlamentares, sem detalhamento prévio sobre a destinação final.
Em 2022, o STF declarou esse modelo inconstitucional, exigindo transparência e identificação do beneficiário final como condição para liberação dos valores. Mesmo após a decisão, muitos entes federados ainda não apresentam relatórios que permitam rastrear o dinheiro.
Desde março de 2025, o ministro solicita informações específicas sobre recursos aplicados no Perse, mas a maioria dos estados e municípios não forneceu os dados. Para Dino, o cenário passa a ser “ainda mais grave” diante de valores expressivos envolvidos. Algumas informações enviadas ao STF revelam renúncias fiscais superiores a R$ 34 milhões para uma única empresa.
RISCO ÀS CONTAS PÚBLICAS
Na decisão, Dino afirma que a ausência de relatórios compromete “deveres básicos de transparência e rastreabilidade”, além de impactar diretamente o equilíbrio fiscal dos entes federados.
Para o ministro, a omissão dificulta o controle público e abre brechas para distorções no uso das emendas parlamentares, especialmente num momento em que renúncias fiscais retiram bilhões de reais da arrecadação.
FALHA NA REDE DE INFORMAÇÃO
O Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) já haviam informado ao ministro que não conseguem cumprir determinações anteriores justamente porque não receberam dados dos estados e municípios — o que evidencia um impasse administrativo que se arrasta há meses.
A nova ordem do STF tenta romper esse bloqueio, pressionando diretamente prefeitos e governadores a apresentarem os relatórios pendentes.
O QUE É O PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado durante a pandemia da covid-19 para aliviar os impactos econômicos sobre empresas do setor. O mecanismo concedia isenções fiscais temporárias, prorrogadas por pressão do Congresso mesmo após o fim do estado de emergência sanitária.
Desde então, o Perse virou foco de disputas judiciais e políticas, especialmente por causa da dificuldade em rastrear quem está se beneficiando das renúncias fiscais — situação que agora leva o STF a adotar postura mais rígida.
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