Deputado estadual Nim Barroso (PSD), autor do projeto que autoriza a regularização do IPVA durante abordagens policiais - Foto: Assessoria Parlamentar (Alô Rondônia)Proposta de autoria do deputado Nim Barroso autoriza regularização do imposto no ato da fiscalização e segue para sanção do Executivo.
Porto Velho, Rondônia – A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD) que autoriza proprietários de veículos a regularizarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso no momento da abordagem policial, evitando a apreensão imediata do automóvel quando houver condições de pagamento no ato da fiscalização.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa e foi aprovada em plenário, demonstrando o entendimento dos parlamentares quanto ao alcance social e administrativo da proposta.
REGULARIZAÇÃO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO
Pelo texto aprovado, o contribuinte abordado em blitz ou fiscalização de trânsito poderá quitar o débito do IPVA no próprio local, desde que tenha meios para efetuar o pagamento. Com isso, o veículo deixa de ser removido de forma imediata, mantendo-se a obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária estadual.
A proposta reconhece que, em muitos casos, a inadimplência ocorre por dificuldades financeiras momentâneas, sem intenção de descumprimento da lei, e busca oferecer uma alternativa mais prática para a regularização.
EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ARRECADAÇÃO
Além do impacto direto para o cidadão, o projeto também propõe uma mudança na dinâmica da fiscalização, priorizando a regularização em vez da penalidade automática. A medida tende a aumentar a eficiência na arrecadação do imposto e reduzir custos operacionais relacionados à remoção e guarda de veículos em pátios conveniados.
Com menos apreensões, o Estado também reduz despesas com guinchos e logística, racionalizando a atuação dos órgãos de trânsito e segurança pública.
IMPACTO SOCIAL DA MEDIDA
Do ponto de vista social, a iniciativa busca minimizar prejuízos indiretos causados pela apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do carro ou da motocicleta para exercer atividades profissionais, deslocamento diário ou geração de renda familiar.
A proposta preserva o interesse público ao garantir o recolhimento do tributo, ao mesmo tempo em que oferece uma solução menos onerosa para o contribuinte.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei segue agora para os trâmites legais de sanção pelo Poder Executivo estadual. Caso sancionada, a norma passará a integrar a legislação de Rondônia, modernizando os procedimentos de fiscalização do IPVA no estado.
A Alero reforça, com a medida, o compromisso com políticas públicas que conciliam responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e atenção à realidade econômica da população rondoniense.
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