Adiamento do Refis ocorre após publicação da lei e lançamento de tributos, gerando expectativa e críticas entre contribuintes - Foto: Secom/PMPV (Alô Rondônia)Prefeitura justifica atraso com ajustes técnicos e capacitação, mas mudança ocorre após lei já publicada e cobranças em andamento.
Porto Velho, Rondônia - O adiamento do início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026), anunciado pela Prefeitura de Porto Velho, levanta questionamentos sobre o planejamento administrativo da gestão municipal. Previsto inicialmente para começar no início de janeiro, o programa foi transferido para o dia 12, sob a justificativa de adequações técnicas, treinamentos e ajustes no sistema.
LEI PUBLICADA, SISTEMA AINDA INCOMPLETO
A mudança ocorre poucos dias após a publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025, em 29 de dezembro, que instituiu oficialmente o Refis. Apesar disso, segundo a própria prefeitura, ainda foi necessário promover atualizações internas, revisar procedimentos e integrar o sistema do programa com os lançamentos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), emitidos já em 1º de janeiro.
Na prática, o atraso expõe um descompasso entre a formalização legal do programa e a capacidade operacional do município para colocá-lo em funcionamento dentro do prazo esperado.
CONTRIBUINTE FICA À ESPERA DE SOLUÇÃO
Entre os dias 5 e 9 de janeiro, servidores municipais participam de treinamentos específicos para atendimento ao público. Embora a prefeitura afirme que a medida busca garantir segurança e padronização no suporte ao contribuinte, o adiamento acaba impactando diretamente cidadãos que aguardavam o Refis como alternativa para negociar débitos acumulados no início do exercício fiscal.
Para muitos contribuintes, especialmente aqueles com dificuldades financeiras, o atraso representa mais incerteza e postergação de uma oportunidade aguardada para regularização fiscal.
BENEFÍCIOS MANTIDOS, MAS COM DESGASTE
A administração municipal reforça que o adiamento não altera os benefícios previstos no programa e que o prazo de adesão segue até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, a critério do Poder Executivo.
Ainda assim, a mudança de cronograma no início do ano, período tradicionalmente marcado por cobranças de tributos, acaba gerando desgaste e críticas, sobretudo diante da expectativa criada junto à população sobre o início imediato do Refis.
PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO EM XEQUE
O episódio evidencia fragilidades na organização administrativa e no cronograma de implantação de políticas fiscais do município. Especialistas apontam que programas desse porte exigem preparação prévia, especialmente quando envolvem sistemas, legislação recém-publicada e grande demanda por atendimento.
Enquanto a prefeitura trabalha para concluir os ajustes, o contribuinte segue aguardando o início efetivo do Refis, em meio a cobranças já em vigor e à expectativa de condições mais favoráveis para quitar ou parcelar débitos.
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