Ministério Público do Trabalho abre inquérito para investigar possíveis irregularidades na CAERD em Rondônia

Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, onde tramita o inquérito que apura possíveis irregularidades na CAERD - Imagem ilustrativa | Alô Rondônia

Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). A medida foi oficializada pela Portaria nº 643/2025, após análise preliminar que apontou necessidade de aprofundar as investigações.

INVESTIGAÇÃO FOI FORMALIZADA POR PORTARIA

A instauração do Inquérito Civil ocorreu no âmbito da Notícia de Fato nº 000701.2025.14.000/1, assinada pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira em 15 de dezembro de 2025. O procedimento está sob responsabilidade do 02º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.

Segundo o MPT, a apuração se tornou necessária após a análise inicial das informações recebidas, indicando a necessidade de esclarecer por completo os fatos noticiados.

FOCO DA APURAÇÃO: TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A investigação foi classificada na área temática Trabalho na Administração Pública, contemplando pontos sensíveis relacionados à segurança e saúde ocupacional, como:

• Condições de meio ambiente de trabalho;

• Eventuais acidentes de trabalho;

• Cumprimento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

• Uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e coletivos (EPC).

O objetivo é verificar se há falhas que possam afetar a integridade, saúde e segurança dos trabalhadores da empresa pública.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MPT

A portaria determina uma série de ações iniciais para o andamento da investigação, entre elas:

• Abertura formal do Inquérito Civil;

• Designação de servidor responsável pelo acompanhamento;

• Cumprimento das diligências preliminares;

• Autuação e registro oficial;

• Publicação do ato conforme previsão legal.

O MPT reforçou que sua atuação busca garantir o respeito à ordem jurídica e aos direitos sociais, assegurando condições dignas aos trabalhadores.

PAPEL INSTITUCIONAL DO MPT

O órgão explicou que o Inquérito Civil é um instrumento fundamental para prevenir, investigar e corrigir possíveis violações às normas trabalhistas. A abertura do procedimento reafirma o papel constitucional do Ministério Público do Trabalho como defensor do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O caso seguirá em tramitação na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, localizada na Avenida Presidente Dutra, n.º 4055, Bairro Olaria, Porto Velho. O atendimento ao público ocorre pelo telefone (69) 3901-8000.

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MPT instaura inquérito civil para investigar possíveis irregularidades trabalhistas na CAERD, em Rondônia. Apuração envolve segurança do trabalhador, administração pública e cumprimento de normas.