Logotipo da Eletrobras no edifício-sede da empresa, no Rio de Janeiro - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (Alô Rondônia)Veto integral aponta inconstitucionalidade e risco fiscal; proposta volta ao Congresso para possível derrubada.
Porto Velho, Rondônia - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa a realocação de trabalhadores de empresas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e agora será analisada novamente pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial.
JUSTIFICATIVA DO VETO PRESIDENCIAL
No despacho encaminhado ao Senado Federal, Lula argumenta que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o governo, a proposta criaria aumento de despesa com pessoal sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ferindo dispositivos da Constituição Federal.
A decisão foi tomada após análise técnica dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
IMPACTO NAS CONTAS PÚBLICAS
De acordo com o governo federal, o texto aprovado pelo Congresso não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025, nem com o Plano Plurianual 2024–2027, além de contrariar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo alerta que a medida poderia pressionar os limites de despesa primária e comprometer a meta de resultado fiscal do país, ampliando gastos permanentes sem a devida previsão orçamentária.
QUESTIONAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Outro ponto destacado no veto refere-se à estrutura das carreiras públicas. Conforme a justificativa presidencial, o reaproveitamento de empregados em outras estatais ou sociedades de economia mista, fora de suas carreiras de origem, violaria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ingresso e movimentação no serviço público.
Para o Planalto, a proposta afronta princípios constitucionais ao permitir mudanças funcionais sem concurso público específico.
CONTEXTO DA PROPOSTA
O PL nº 1.791/2019 ganhou força durante o processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022. A proposta previa que empregados de empresas públicas do setor elétrico poderiam ser absorvidos por outras estatais, desde que houvesse compatibilidade salarial e de atribuições, caso optassem por não permanecer nas empresas privatizadas.
PRÓXIMOS PASSOS NO CONGRESSO
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional e deverá ser analisado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo, o que exigirá maioria absoluta em ambas as Casas.
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