Decisão suspensa era liminar da Justiça Federal do Mato Grosso (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil) (Alô Rondônia)Decisão do TRF1 libera programa federal que flexibiliza exigência de autoescola e pode reduzir custos em até 80%
Porto Velho, Rondônia – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido as novas regras do programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU, restabelecendo a validade das normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
DECISÃO DO TRF1
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Contran atuou dentro de sua competência legal e de seu poder regulamentar ao estabelecer novas regras para o processo de habilitação no país.
Segundo o magistrado, a suspensão da norma poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
POSIÇÃO DA AGU
Em nota oficial, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a aplicação uniforme das regras em todo o território nacional.
Para o órgão, a manutenção da liminar poderia prejudicar milhares de brasileiros que aguardam a implementação das novas diretrizes para obtenção da CNH.
O QUE MUDA PARA O CONDUTOR
A principal alteração prevista nas novas regras é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Com a flexibilização, o candidato poderá optar por outras formas de preparação, mantendo a exigência de aprovação nas provas oficiais.
REDUÇÃO DE CUSTOS
De acordo com estimativas do governo federal, a mudança pode reduzir em até 80% o custo total da CNH, que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil, dependendo do estado.
A medida busca tornar o processo mais acessível, especialmente para pessoas de baixa renda, sem comprometer a segurança no trânsito.
UNIFORMIDADE NO SISTEMA DE TRÂNSITO
A AGU reforçou que a decisão do TRF1 garante a padronização das regras em nível nacional, evitando que cada estado adote entendimentos distintos sobre o processo de habilitação.
O programa CNH do Brasil segue válido até que haja nova deliberação judicial ou alteração normativa.
Legenda da foto: Decisão do TRF1 libera programa federal que flexibiliza exigência de autoescola e pode reduzir custos em até 80%
Porto Velho, Rondônia – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido as novas regras do programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU, restabelecendo a validade das normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
DECISÃO DO TRF1
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Contran atuou dentro de sua competência legal e de seu poder regulamentar ao estabelecer novas regras para o processo de habilitação no país.
Segundo o magistrado, a suspensão da norma poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
POSIÇÃO DA AGU
Em nota oficial, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a aplicação uniforme das regras em todo o território nacional.
Para o órgão, a manutenção da liminar poderia prejudicar milhares de brasileiros que aguardam a implementação das novas diretrizes para obtenção da CNH.
O QUE MUDA PARA O CONDUTOR
A principal alteração prevista nas novas regras é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Com a flexibilização, o candidato poderá optar por outras formas de preparação, mantendo a exigência de aprovação nas provas oficiais.
REDUÇÃO DE CUSTOS
De acordo com estimativas do governo federal, a mudança pode reduzir em até 80% o custo total da CNH, que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil, dependendo do estado.
A medida busca tornar o processo mais acessível, especialmente para pessoas de baixa renda, sem comprometer a segurança no trânsito.
UNIFORMIDADE NO SISTEMA DE TRÂNSITO
A AGU reforçou que a decisão do TRF1 garante a padronização das regras em nível nacional, evitando que cada estado adote entendimentos distintos sobre o processo de habilitação.
O programa CNH do Brasil segue válido até que haja nova deliberação judicial ou alteração normativa.
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