Acordo encerra disputa judicial histórica e garante destinação social de 558 casas em Nova Mutum-Paraná

Assinatura do acordo que define a destinação social de 558 casas em Nova Mutum-Paraná põe fim a disputa judicial histórica em Rondônia - Foto: Divulgação/MPF-RO (Alô Rondônia)

Porto Velho, Rondônia - Um acordo firmado no dia 16 de dezembro encerrou duas ações judiciais que tramitavam há mais de uma década na Justiça Federal e definiu a destinação social de 558 casas localizadas em Nova Mutum-Paraná, distrito de Porto Velho. O entendimento envolve instituições públicas, a Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa.

Com a assinatura do acordo, será possível avançar na regularização fundiária e no uso social dos imóveis que, há anos, estavam no centro de disputas judiciais e administrativas.

Critérios para destinação dos imóveis

Pelo acordo, a Prefeitura de Porto Velho assumiu o compromisso de realizar a destinação social e a regularização fundiária das casas. Os imóveis serão destinados a ocupantes que atendam a critérios específicos, entre eles:

• Posse direta do imóvel;

• Não possuir outro imóvel;

• Comprovação de baixa renda;

• Prioridade para famílias mais numerosas;

• Maior tempo de moradia em Nova Mutum-Paraná;

• Famílias chefiadas por mulheres;

• Ocupantes de maior idade, entre outros critérios sociais.

Recursos para regularização e acompanhamento institucional

A Hidrelétrica de Jirau e a Construtora Camargo Corrêa se comprometeram a depositar R$ 240 mil em juízo, valor destinado à Prefeitura de Porto Velho para custear a regularização fundiária dos imóveis. Também será pago o montante de R$ 24 mil em honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho (Aprom).

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) atuarão na fiscalização do cumprimento do acordo. Já a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) firmaram compromisso de colaborar com ações voltadas à população local, incluindo orientação jurídica por meio de mutirões.

Origem do conflito e condicionante ambiental

A disputa judicial teve início após a Jirau Energia assumir, em 2008, a concessão para construção e operação da Usina Hidrelétrica de Jirau. Entre as exigências do licenciamento ambiental estava a construção de moradias em Nova Mutum-Paraná e Palmeiral.

Parte dos imóveis foi construída em lotes doados à Camargo Corrêa, que posteriormente realizou a venda das casas. A ausência de regularização fundiária, aliada à ocupação por movimentos sociais e outras famílias, resultou em ações judiciais que se arrastaram por mais de dez anos.

Em 2019, o Ibama renovou a licença ambiental da hidrelétrica, condicionando a destinação social dos imóveis ocupados, com prioridade para a Prefeitura de Porto Velho. O descumprimento da condicionante levou à lavratura de auto de infração contra a Jirau Energia.

Homologação judicial

O acordo ainda será homologado pela Justiça Federal. Após a homologação, as ações judiciais serão oficialmente encerradas e a condicionante ambiental imposta pelo Ibama será considerada cumprida. O órgão ambiental também figura como signatário do acordo.