Porto Velho, Rondônia - O Brasil passou a contar oficialmente com uma data dedicada à conscientização sobre privacidade e segurança das informações pessoais. A Lei nº 15.254/2025, publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, que será celebrado todos os anos em 17 de julho.
A iniciativa reforça a importância de discutir temas como uso responsável de dados, práticas de segurança digital e direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020. Em um cenário de expansão das tecnologias digitais e aumento de crimes virtuais, a criação da data busca aproximar a população das boas práticas de proteção no ambiente online e offline.
Por que a data é importante?
Nos últimos anos, casos de vazamento de informações, golpes virtuais, clonagem de dispositivos e uso indevido de dados pessoais colocaram em evidência a necessidade de educação digital.
A criação do Dia
Nacional da Proteção de Dados incentiva:
campanhas de conscientização sobre segurança na internet;
palestras e ações educativas em escolas, universidades e órgãos públicos;
orientações ao consumidor sobre direitos e deveres em relação ao tratamento de dados;
reflexões sobre tecnologia, privacidade e democracia;
debates sobre a responsabilidade de empresas e instituições na proteção das informações que coletam.
A data também abre espaço para que profissionais da área, pesquisadores e instituições promovam discussões sobre inovação tecnológica, ética digital, transparência e governança de dados.
Direitos garantidos pela LGPD
Com a LGPD, cidadãos têm direitos como:
saber quais dados uma empresa coleta;
solicitar correção, exclusão ou portabilidade;
ser informado sobre incidentes de segurança;
consentir ou não com o uso de suas informações;
exigir acesso claro e transparente ao tratamento dos dados.
A lei também responsabiliza empresas e entes públicos por falhas de segurança e mau uso de informações pessoais.
Uma data para toda a sociedade
Embora simples, a criação da data nacional incentiva uma cultura de proteção de dados — um tema que envolve consumidores, empresas, órgãos públicos, escolas, profissionais de tecnologia e toda a sociedade. A expectativa é que, com a institucionalização da data, surjam mais campanhas de prevenção a golpes, cursos de capacitação e debates sobre os desafios da era digital.
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