Nomeação garante continuidade do atendimento a crianças e adolescentes durante afastamento de titular - Foto rerprodução.
Porto Velho, RO - A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis publicou o Decreto nº 485/2025, que nomeia Edicléia Claudina Medeiros como conselheira tutelar suplente do município. A medida ocorre em razão do afastamento temporário de um dos conselheiros titulares, assegurando que o Conselho Tutelar mantenha suas atividades sem interrupções.
Base legal e continuidade institucional
A nomeação está amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Lei Municipal nº 1.164/2018, que regem a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar local.
Essas normas garantem que, em caso de afastamento de conselheiros, os suplentes devidamente eleitos sejam convocados para manter o atendimento contínuo à população.
O Conselho Tutelar tem papel essencial na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, atuando em casos de negligência, maus-tratos, evasão escolar, abuso ou qualquer situação que ameace o desenvolvimento físico e emocional do público infantojuvenil.
Compromisso com a proteção social
Com a nova nomeação, a gestão municipal reforça o compromisso com a rede de proteção social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
O órgão é responsável por acolher denúncias, orientar famílias, encaminhar casos aos órgãos competentes e acompanhar medidas de proteção aplicadas em parceria com escolas, unidades de saúde, Ministério Público e Judiciário.
A atuação dos conselheiros tutelares é fundamental para garantir que os direitos previstos no ECA sejam respeitados, especialmente em municípios onde a demanda social é crescente.
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