Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, publicou nesta sexta-feira (19) um conjunto de recomendações voltadas a disciplinar a distribuição de publicidade institucional em veículos digitais de comunicação.
Os documentos foram encaminhados a órgãos públicos com sede na comarca de Porto Velho, entre eles o Governo de Rondônia, o Detran, a Assembleia Legislativa (Alero), além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.
Segundo o promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, a medida busca reforçar o papel do MPRO no zelo pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência.
“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, destacou o membro.
Critérios estabelecidos
As recomendações determinam uma série de exigências para evitar fraudes e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, entre elas:
definição prévia e objetiva de critérios técnicos para seleção de agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;
ampla divulgação dos atos relativos às contratações, assegurando igualdade de participação;
auditorias periódicas nos contratos de publicidade, com verificação da autenticidade dos acessos e resultados;
exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação de jornalista responsável nos veículos contratados;
monitoramento técnico contra fraudes e acessos automatizados (robôs);
suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
publicação, em portal de transparência, da lista de veículos contratados, critérios de seleção, valores pagos e resultados obtidos.
Contexto
A medida ocorre após denúncias de que aproximadamente 40 sites de notícias foram excluídos da lista de publicidade do governo estadual, sob suspeita de uso de robôs para inflar acessos. Muitos desses veículos não possuíam endereço físico ou jornalista responsável, mas recebiam valores considerados expressivos.
Direito assegurado
Com a publicação das recomendações, o MPRO reforça sua função institucional de garantir que a publicidade pública cumpra sua finalidade de informar a sociedade com qualidade e transparência, evitando fraudes e favorecimentos indevidos.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada
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